Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q759814 - INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Fiscal

Sobre a Organização Político-Administrativa brasileira, é correto afirmar que:

a) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios.
b) A União pode recusar fé aos documentos públicos.
c) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
d) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
e) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal.

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Q759819 - INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Fiscal

No que diz respeito aos atos administrativos e à possibilidade de anulação, revogação ou convalidação desses atos, à luz da Lei n° 9.784/99, é correto afirmar que:

a) A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
b) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados.
c) No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
d) Considera-se exercício do direito de convalidar qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
e) Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros os atos que apresentarem defeitos insanáveis, estes poderão ser convalidados pela própria Administração.

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Q759821 - INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Fiscal

A licitação é regida pela Lei n° 8.666/93 e é o meio pela qual a administração pública contrata para execução de obras ou serviços, garantindo, mediante esse processo, a isonomia entre os participantes. Sobre este processo, é correto afirmar que:

a) A licitação, em regra, será sigilosa.
b) Subordinam-se ao regime da Lei de Licitações apenas os órgãos da administração direta.
c) Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos no País.
d) Nos processos de licitação, não poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
e) É permitido aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.

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Q759826 - INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Fiscal

A Lei n° 9.784/99 disciplina o processo administrativo no âmbito federal. Sobre a competência, à luz da retromencionada lei, pode-se afirmar que:

a)
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
b)
A edição de atos de caráter normativo pode ser delegada.
c)
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
d)
O ato de delegação pode ser feito de modo geral, não precisando especificar as matérias e poderes transferidos.
e)
O ato de delegação não é revogável.

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Q759869 - INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Analista de T.I,

TEXTO PARA A QUESTÃO

Em relação aos padrões gerais de colocação pronominal no português, a utilização do pronome oblíquo átono em “O número deve crescer ainda mais nos próximos anos, uma vez que se trata de uma área que dá oportunidade de desenvolvimento pessoal aos mais variados perfis de pessoas” está:

a) Correta, pois se refere a um advérbio.
b) Incorreta, pois se refere a um pronome átono.
c) Correta, pois sucede uma conjunção subordinativa.
d) Incorreta, pois está em uma oração reduzida de infinitivo.
e) Correta, pois está diante de uma oração optativa.

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