Segundo a Lei orgânica do Município, analisar os itens abaixo:
I. Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, legislar sobre assuntos de interesse local.
II. Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
Quanto às Receitas Públicas, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
(---) O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de Lei Orçamentária.
(---) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
De acordo com a Lei nº 10.520/2002, sobre as exigências que são vedadas, assinalar a alternativa INCORRETA:
Considerando-se a estrutura básica do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, numerar a 2ª coluna de acordo com a natureza da informação da 1ª coluna e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Patrimonial.
(2) Orçamentária.
(3) Controle.
(---) Execução de Restos a Pagar.
(---) Dívida Ativa.
(---) Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo.
Em conformidade com CASTRO, assinalar a alternativa INCORRETA:
