Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q825083 - UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado

Analise as assertivas e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso, quanto aos requisitos para defesa ou recurso de auto de infração, determinados pela Resolução N.º 299/2008, do CONTRAN.

( ) Requerimento de defesa ou recurso.

( ) Cópia da notificação de autuação, notificação da penalidade quando for o caso ou auto de infração ou documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito.

( ) Cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação.

( ) Cópia autenticada do Certificado de Registro do Veículo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

a) F, F, F, F.
b) V, V, V, F.
c) F, V, F, V.
d) V, F, F, F.
e) F, V, V, F.

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Q825088 - UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado

No que se refere à Resolução N.º 623/2016, do CONTRAN, é INCORRETO afirmar que:

a) O condutor do veículo flagrado, mesmo que não habilitado e ainda que não seja o proprietário que conste do registro, poderá ser notificado e receber o termo de recolhimento ou documento equivalente, com eficácia de notificação
b) A restituição do veículo sob custódia somente ocorrerá mediante prévio pagamento de todos os débitos incidentes devidos, bem como o reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento
c) A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será desconsiderada para todos os efeitos
d) A despesa de remoção e estada será devida integralmente, por período contado em dias, a partir do recolhimento do veículo, limitado ao prazo máximo de 6 (seis) meses
e) O veículo poderá ser restituído ao proprietário até o último dia útil anterior à realização da sessão do leilão, desde que quitados os débitos e regularizado

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Q825090 - UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu (Lei Complementar Municipal N.º 17/1993), assinale a alternativa CORRETA:

a) A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez, por igual período, contados da publicação oficial do ato de provimento
b) A posse ocorrerá no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da publicação oficial do ato de provimento, podendo ser reduzido em 1/3 (um terço), em caso de excepcional interesse público devidamente justificado e a necessidade imperiosa do preenchimento imediato do cargo.
c) A posse ocorrerá no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez, por igual período, contados da publicação oficial do ato de provimento.
d) A posse ocorrerá no prazo improrrogável de 60 dias, contados da publicação oficial do ato de provimento, podendo ser reduzido em 1/3 (um terço), em caso de excepcional interesse público devidamente justificado e a necessidade imperiosa do preenchimento imediato do cargo.
e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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Q825095 - UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado

Com base na Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, julgue os itens a seguir:

I. É direito do servidor público licença especial de três meses, por quinquênio de efetivo exercício, com vencimentos integrais, ao servidor ocupante de cargo efetivo.

II. Não tendo o servidor usufruído da licença especial e tendo completado o decênio de efetivo exercício, conceder-se-á licença de seis meses, com vencimentos integrais.

III. É vedada a conversão em espécie nos casos supracitados.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Nenhum item está correto.
b) Apenas o item I está correto.
c) Apenas o item II está correto
d) Os itens I e II estão corretos
e) Todos os itens estão corretos

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Q825103 - UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado

Com base na Lei Municipal N.º 1.562/1991, que trata do transporte turístico de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Os veículos de licenciamento estrangeiro não poderão transportar passageiros recepcionados no Município de Foz do Iguaçu.
b) É vedado o licenciamento de veículos duas portas para o transporte remunerado de passageiros
c) É vedado o transporte de passageiros que exceda o limite total de capacidade constante no certificado de registro do veículo, incluídos o motorista e o guia
d) Quando em serviço, os veículos deverão estar em perfeitas condições de funcionamento.
e) É vedada a exploração de propaganda nos veículos do transporte turístico

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