Questões de Concurso – Aprova Concursos

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e internacional e de comunicação (ICMS) incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

O simples deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, ainda que situados em unidades federativas distintas, não constitui fato gerador do ICMS.

O pagamento de férias e de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço está sujeito à incidência do imposto de renda.

O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) não incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.

O locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de imposto predial e territorial urbano (IPTU) e de taxas referentes ao imóvel alugado, e para pedir repetição desses tributos.

A  exceção de  incompetência  territorial  deverá ser apresentada no prazo de 15 dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência da exceção. 

Protocolada a petição, o processo não será suspenso e poderá ser realizada a audiência a que se refere o 843 da Consolidação das Leis do Trabalho. 

Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência,  a  apresentação  de  defesa  e  a  instrução processual perante o juízo competente. 

Apresentada a exceção de incompetência, será aberta vista dos autos ao exceto, por 24 horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir. 

Não  será  possível  a  produção  de  prova oral, razão pela qual o juiz não designará audiência, já que não está previsto procedimentalmente o  direito do excipiente de ouvir testemunhas, nem mesmo por carta precatória. 

Em  regra  geral,  aplica-se  ao  processo do trabalho o da princípio da proteção (especialmente o desdobramento do  in dubio pro operario), razão pela qual o ônus da prova é  sempre invertido, restando o autor desincumbido de  provar o fato constitutivo de seu direito.

Para evitar surpresa à parte contrária, a decisão fundamentada de inversão deverá ser proferida após o encerramento  da  instrução  e  antes  da  prolação  da sentença, permitindo-se a manifestação da parte em sede de razões finais, preservando-se, dessa forma, o princípio do contraditório e da ampla defesa à luz do art. 5^o, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.

Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da  causa  relacionada  à   impossibilidade   ou   à   excessiva art.  dificuldade  de cumprir  o encargo  ou à maior  facilidade de obtenção da prova de fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que faça por decisão  fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

A decisão fundamentada que inverter o ônus da prova poderá gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

A decisão fundamentada que atribuir o ônus da prova de modo diverso do previsto na lei, determinando a sua inversão, deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, independentemente de requerimento da parte, poderá implicar o adiamento da audiência e possibilitará a prova dos fatos por qualquer meio em direito admitido.