Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue:
A imposição de obrigações, restrições e sanções peloPoder Público pode superar o necessário ao atendimento ao interesse público quando possuir finalidade pedagógica.
O acesso a documentos acumulados por órgãos ou entidades somente se torna possível quando forem
recolhidos a arquivos públicos.
De acordo com a Lei n.º 5.081/1966, julgue:
É proibido ao cirurgião‐dentista possuir mais de duas especialidades.
Segundo o Regimento Interno do Conselho Federal de Odontologia (CFO), julgue:
As deliberações do Plenário são divulgadas por meio de atos do presidente, constando de atas das sessões.
Considerando o Regimento Interno do CFO, julgue:
As ordens de serviço editadas pelo presidente dispõem sobre normas de caráter puramente interno.
