De acordo com a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, o documento que estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde, o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados além das posologias recomendadas, os mecanismos de controle clínico, e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, quando couber, é o documento denominado:
“Mesmo com todas as dificuldades já citadas”. O trecho pode ser reescrito da seguinte forma, sem alteração do sentido:
Pepe resolve estudar para ser aprovado em concurso para ingresso na autarquia municipal W. Nos termos da Lei Complementar n° 3/2012 do município de Boa Vista, a competência para prover os cargos em autarquias seria do seu:
Jobinho é servidor municipal e logrou a obtenção de aposentadoria voluntária por ter cumprido os requisitos normativos exigidos. Posteriormente, requereu o retorno ao serviço público municipal. Nos termos da Lei Complementar n° 3/2012 do município de Boa Vista, esse retorno não poderá amparar o servidor que já tiver completado:
Afonso Pena, servidor ocupante de cargo efetivo no município TX, foi convidado para chefiar o setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde. Nos termos da Lei Complementar n° 3/2012 do município de Boa Vista, ao ocupante de função de chefia é cabível, pelo seu devido exercício, o pagamento de:
