Considerando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue:
Um ato administrativo em princípio inválido pode vir a se tornar válido.
No que concerne à Lei n.º 11.107/2005, julgue:
A Lei n.º 11.107/2005 é aplicável a todas as esferas federativas, sendo, pois, nacional.
acerca da interpretação constitucional, julgue:
O princípio da unidade da Constituição veicula a ideia de que a interpretação constitucional deve favorecer uma identidade político‐social coesa, eliminando conflitos em favor de uma concepção integradora.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue:
A segurança concedida em favor de impetrante não produz efeitos patrimoniais sobre período pretérito.
Com relação ao Poder Constituinte, julgue:
Os chamados limites substanciais imanentes instam o Poder Constituinte originário a resguardar direitos fundamentais já presentes em Cartas anteriores.
