Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q807571 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a opção CORRETA.

a) Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou Ato Normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
b) Quando se realiza o controle de constitucionalidade de atos normativos por um único tribunal, independentemente da existência de um caso concreto a ser julgado, diz-se que esse controle é difuso e abstrato.
c) No controle difuso ou incidental, o juiz não pode de ofício fundamentar sua decisão pela inconstitucionalidade da lei aplicável ao caso sob julgamento, pois só pode agir por provocação de uma das partes.
d) De acordo com a Constituição Federal, somente pelo voto da maioria relativa de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
e) O controle difuso (ou jurisdição constitucional difusa) e o controle concentrado (ou jurisdição constitucional concentrada) são dois critérios de controle de constitucionalidade. O primeiro ocorre se só for deferido ao tribunal de cúpula ou a uma corte especial, e o segundo é verificado quando se reconhece o seu exercício a todos os componentes do Poder Judiciário.

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Q807576 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito

Acerca do Controle de Constitucionalidade, marque a opção CORRETA.

a) Os efeitos da decisão que afirma a inconstitucionalidade da norma em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, em regra, são ex nunc.
b) O controle de Constitucionalidade de qualquer decreto regulamentar deve ser realizado pela via difusa.
c) É impossível matéria de fato em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
d) Após a propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade é admissível a desistência.
e) A mutação constitucional tem relação não com o aspecto formal do texto constitucional, mas com a interpretação dada à Constituição.

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Q807583 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito

Maria, fiscal do PROCON do Piauí, com lotação na Assembleia Legislativa do Estado do Piauí - ALEPI, após receber denúncia anônima acerca de irregularidades em supermercado, compareceu ao local e apreendeu vários produtos fora do prazo de validade. Tal postura está pautada em uma das características do poder de polícia, qual seja:

a) Inexigibilidade.
b) Autoexecutoriedade.
c) Discricionariedade.
d) Consensualidade.
e) Normatividade.

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Q807588 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito

Considerando a Lei Complementar nº 13/1994, são espécies de penalidades disciplinares existentes:

I. Censura;

II. Suspensão;

III. Demissão;

IV. Repressão;

V. Destituição de cargos em comissão;

VI. Cassação de aposentadoria e disponibilidade;

VII. Advertência.

Assinale a opção com os itens CORRETOS.

a) II, III, V, VI, VII
b) I, IV, V, VI
c) I, III, V, VII
d) II, III, IV, V, VII
e) II, III, IV, V, VI, VII

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Q807590 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito

A respeito das hipóteses de exoneração do servidor público estadual do Piauí, julgue os itens a seguir:

I. Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

II. Tomar posse no cargo público e não tiver em exercício funcional contínuo pelo prazo de seis meses;

III. Quando tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício, no prazo determinado;

IV. A juízo da autoridade competente quando se tratar de cargo em comissão;

V. For promovido para cargo diverso, inserido na mesma carreira a que pertence.

Estão CORRETOS os itens:

a) I, II, III.
b) I, III, V.
c) I, III, IV.
d) II, III, IV.
e) II, IV, V.

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