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No Município de Quissamã, regido por Lei Orgânica, é INCORRETO afirmar que compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições no regimento interno.
Em que pese o balanço orçamentário, trata-se de demonstrativo contábil em que se confrontam, em um determinado momento, as receitas e despesas previstas na Lei orçamentária com as realizadas. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que a partir da comparação entre o previsto e o realizado é possível a ocorrência de:
Com relação à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), pode-se afirmar que:
- O planejamento, a transparência, o controle e a responsabilização são os princípios da LRF;
- A empresa estatal não dependente (ou independente) faz parte do campo de aplicação da LRF;
- As disposições da LRF aplicam-se a todos os entes da federação (União, estados, Distrito Federal e municípios);
- As normas da LRF obrigam ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público.
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