Q797455 - GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Quissamã - RJ - PNS Contabilidade

No Município de Quissamã, regido por Lei Orgânica, é INCORRETO afirmar que compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições no regimento interno.

a) Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos Legislativos e Administrativos da Câmara.
b) Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.
c) Apresentar ao Plenário, até o final de cada semestre, o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior.
d) Promulgar as resoluções e os Decretos Legislativos bem como as Leis que receberem sanção tácita e aquelas cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal.

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Legislação Municipal