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59636)

Q797013 - IDIB - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Membro de Controle Interno

Analise os itens abaixo com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000):

Os Tribunais de Contas funcionarão em regime permanente, não podendo entrar em recesso.
Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.
A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

Assinale

59637)

Assinale abaixo a única alternativa correspondente a bens públicos dos Estados.

59638)

Com base nas disposições constitucionais sobre os partidos políticos, analise os itens abaixo:

Os partidos polítivos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma de lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
É vedada a incorporação de partidos políticos.

Assinale

59639)

Sobre a União e os Estados, assinale a alternativa correta.

a) O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao quádruplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de cem, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
b) Cabe à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
c) Inexistindo lei feral sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
d) A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

59640)

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

a)
Se o ato emana da vontade de um único agente administrativo, classificar-se-á como ato complexo.
b)
Existem atos administrativos que são irrevogáveis.
c)
Entende-se por mérito do ato administrativo a valoração fixada concretamente na lei para a prática do ato.
d)
Ato administrativo é todos negócio jurídico celebrado pela Administração Pública para fins de satisfação dos interesses coletivos.