Assinale a alternativa correta em relação à tributação e ao orçamento previstos na Constituição Federal.
De acordo com a Lei Complementar no 29, de 09 de dezembro de 2003, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), os responsáveis tributários ficam desobrigados da retenção e do pagamento do imposto, em relação aos serviços tomados ou intermediados, quando o prestador de serviços:
1. for profissional autônomo, com inscrição junto ao cadastro de contribuintes do Município de Itajaí.
2. for sociedade sujeita ao pagamento do ISS através de valores fixos, desde que inscrita junto ao cadastro de contribuintes do município de Itajaí.
3. gozar de isenção, desde que estabelecido no Município de Itajaí.
4. gozar de imunidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Conforme a Lei Complementar no 29, de 9 de dezembro de 2003, que dispõe a respeito das normas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), constitui infração à legislação tributária a omissão de receita, caracterizada pela não escrituração contábil ou fiscal que acarrete a redução da base de cálculo do imposto.
Não obstante, caracterizam-se também como omissão de receita:
1. a falta de emissão de nota fiscal na prestação de serviços.
2. a entrada de numerário, com origem comprovada por documento hábil.
3. a escrituração nos livros contábeis de pagamentos efetuados.
4. a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Nos termos da Lei no 6.018, de 22 dezembro de 2011, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no âmbito do Município de Itajaí, a NFS-e obedecerá ao modelo e aos critérios a serem estabelecidos por:
De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei no 5.172, de 1966), são modalidades, respectivamente, de extinção e de exclusão do crédito tributário:
