Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q792557 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

O Município “X” exige, por meio de lei, a prova de quitação dos tributos municipais por parte das empresas interessadas em assinar contratos de fornecimento de bens ao Município, por meio da apresentação de certidão negativa. Em determinada contratação, a empresa “Y” apresentou certidão na qual constavam três débitos: um ainda não vencido; um em curso de cobrança executiva em foi efetivada a penhora; e outro incluído em parcelamento vigente.

A respeito da situação hipotética, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional (CTN), que

a) é inconstitucional a exigência de prova de quitação dos tributos municipais como condição para a contratação com o Poder Público, ainda que a exigência esteja prevista em lei.
b) a certidão apresentada pela empresa não tem capacidade de suprir a prova de quitação dos tributos, uma vez que é exigível o crédito pendente de execução, mesmo diante da garantia da dívida.
c) a apresentação da certidão com os débitos mencionados na situação deverá surtir os mesmos efeitos da certidão negativa de tributos municipais, uma vez que as situações dos créditos podem ser descritas como casos de exclusão do crédito tributário.
d) a certidão apresentada pela empresa não tem capacidade de suprir a prova de quitação dos tributos, uma vez que a certidão aponta a existência de crédito vincendo ainda não pago, impugnado ou parcelado.
e) a apresentação da certidão com os débitos mencionados na situação deverá surtir os mesmos efeitos da certidão negativa de tributos municipais, por expressa determinação do CTN.

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Q792564 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

Determinada empresa, objetivando suprir a necessidade transitória de mão de obra motivada pelo acidente de trabalho de uma de suas empregadas, poderá adotar a seguinte providência:

a) contratação de outro empregado por prazo determinado, desde que também seja do sexo feminino.
b) contratação de trabalhador avulso, por meio de empresa prestadora de serviços, considerando que referida possibilidade está amplamente positivada.
c) contratação de trabalhador temporário, por meio de empresa de trabalho temporário, por tempo nunca superior a 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por 90 (noventa) dias quando comprovada a manutenção das condições que a ensejaram.
d) contratação de trabalhador temporário, por meio de empresa de trabalho temporário, por tempo nunca superior a 3 (três) meses, prorrogáveis por igual período.
e) contratação de aprendiz, que já esteja no final do curso, mediante contrato de experiência.

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Q792569 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

Segundo a Lei Orgânica do Munício de São Roque, compete exclusivamente à Câmara Municipal, sem a necessidade de sanção do Prefeito:

a) votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
b) deliberar sobre a permissão e a concessão de uso e sobre a concessão de direito real de uso de bens imóveis municipais.
c) instituir e delimitar as zonas urbanas e de expansão urbana, observando, quando for o caso, a Legislação Federal.
d) convocar os auxiliares diretos do Prefeito sobre assuntos para prestar, pessoalmente, informações sobre matérias previamente determinadas e de sua competência.
e) deliberar sobre a obtenção e a concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como sobre a forma e os meios de pagamento.

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Q792571 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador,

As autoras do texto CG1A1-I consideram que

a)
o fato de duas ou mais pessoas viverem juntas é bastante para que sejam consideradas uma família.
b)
a família, na atualidade, define-se como instituição cujos membros não se comprometem uns com os outros.
c)
a família concebida nos moldes tradicionais não existe no século XXI.
d)
o conceito geral de família sempre esteve em constante mudança.
e)
a definição de família constitui um grande desafio.

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Q792576 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador,

De acordo com o último parágrafo do texto CG1A1-I, um sujeito não engendrado

a) inverte a ordem de transmissão familiar existente.
b) sente-se isento de dívidas para com a geração precedente.
c) relaciona-se com os demais a partir da construção de vínculos sólidos.
d) é mais envolvido com a geração vindoura do que com a geração precedente.
e) tem capacidade crítica reduzida e não demonstra compromisso com os laços familiares.

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