Questões de Concurso – Aprova Concursos

55831)

Q792767 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Administração

Determinado contrato administrativo para prestação de serviços de limpeza e copa, no valor de R$ 150.000, foi assinado pelas partes no ano de 2019. Contudo, após três meses de vigência, descobriu-se que houvera conluio na licitação, além de não ter havido a publicação do resumo do contrato na imprensa oficial.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)
A administração pública estava impedida de substituir o contrato por carta-contrato ou nota de empenho de despesa, dado que o valor estava acima do patamar previsto em lei.
b)
Embora haja previsão legal, a ausência de publicação do resumo na imprensa oficial não bastaria, por si só, para anular o contrato, porquanto não é condição para sua eficácia
c)
É obrigatória a exigência de garantia nos contratos de terceirização, dado o elevado risco de descontinuidade contratual pela contratada.
d)
A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente e impede os efeitos que ordinariamente deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
e)
A administração pública, em razão do conluio, está dispensada de indenizar a contratada pelos serviços já prestados e não pagos.

55832)

Q792774 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador,

O processo administrativo pode ser iniciado e impulsionado sem qualquer provocação de particular. Além disso, adota formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Esses critérios, previstos na Lei n.º 9.784/1999, refletem observância, respectivamente, aos princípios

a) da eficiência e da finalidade.
b) da verdade material e da segurança jurídica.
c) do interesse público e da verdade formal.
d) da finalidade e da instrumentalidade das formas.
e) da oficialidade e do informalismo procedimental.

55833)

Q792779 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador,

Um grupo de pais apresentou requerimento a determinado município, solicitando autorização para realizar manifestação pacífica na praça pública onde está sediada a prefeitura, a fim de protestar contra políticas públicas municipais. A autoridade pública competente negou o pedido, sob o fundamento de que frustraria outra reunião anteriormente convocada para o mesmo horário e local.

Nessa situação hipotética, para realizar a referida manifestação, o grupo de pais utilizou o instrumento

a) inadequado, porque o direito de reunião não requer autorização, mas apenas prévio aviso.
b) inadequado, entretanto a autoridade competente não poderia ter negado o direito com base no fundamento utilizado.
c) adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo ajuizar ação popular contra a decisão que negou o referido pedido.
d) adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo impetrar habeas corpus contra a decisão que negou o referido pedido.
e) adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo impetrar mandado de segurança contra a decisão que negou o referido pedido.

55834)

Q792786 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador,

Em abril de 2019, Pedro alienou todos seus bens para seu sobrinho Renato, a título gratuito. Ao praticar esse ato, Pedro se tornou insolvente, em manifesto prejuízo a Caio, que era seu credor no momento da alienação. Posteriormente, em agosto de 2019, Pedro contraiu nova dívida, desta vez com o credor Marcelo.
De acordo com o Código Civil, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, a anulação de negócio jurídico por fraude contra credores

a) independe de ação judicial específica para ser reconhecida.
b) depende da demonstração de conluio fraudulento entre Pedro e Renato, e tanto Caio quanto Marcelo têm direito de pleitear a anulação.
c) depende da demonstração de conluio fraudulento entre Pedro e Renato, e apenas o credor Caio tem direito de pleitear a anulação.
d) independe da demonstração de conluio fraudulento entre Pedro e Renato, e tanto Caio quanto Marcelo têm direito de pleitear a anulação.
e) independe da demonstração de conluio fraudulento entre Pedro e Renato, e apenas o credor Caio tem direito de pleitear a anulação.

55835)

Q792793 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador,

Maria deseja ajuizar ação indenizatória com pedidos cumulados de dano material e dano moral contra a empresa aérea Y, em razão de cancelamento indevido de viagem ao exterior.
Nessa hipótese, de acordo com o CPC, o valor da causa será

a) o valor do dano material apenas, porque o dano moral deverá ser requerido de forma genérica.
b) o fixado pelo magistrado segundo seu prudente arbítrio.
c) o indicado pelo autor, segundo critérios de equidade e proporcionalidade.
d) o total decorrente da soma do valor pedido a título de dano moral e de dano material.
e) o valor do maior dos pedidos realizado pela parte autora.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!