Questões de Concurso – Aprova Concursos

55806)

Q792546 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

Assinale a alternativa correta sobre a Advocacia Pública.

a) O Município goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, nos casos em que a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
b) A intimação do Município será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
c) O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo, fraude ou culpa, em qualquer de suas modalidades, no exercício de suas funções.
d) A intimação pessoal da Advocacia Pública far-se-á apenas por carga ou remessa.
e) O instrumento de transação referendado pela Advocacia Pública é título executivo judicial.

55807)

Q792553 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

Narciso é proprietário de um imóvel que foi considerado subutilizado pelo Município. Consequentemente, o Poder Executivo municipal notificou Narciso para que ele desse o devido aproveitamento ao referido imóvel, estabelecendo o prazo de seis meses para que ele protocole o respectivo projeto na Prefeitura, mas a notificação não foi averbada no cartório de registro de imóveis. Após ter recebido a notificação, Narciso resolveu transferir o imóvel, por meio de contrato de compra e venda, para Danusa. Nessa situação hipotética, o Estatuto da Cidade dispõe que

a) o procedimento do poder público foi correto e Narciso terá que atender à notificação do Município dentro do prazo estabelecido.
b) embora o procedimento do poder público tenha sido correto, Narciso não estará obrigado a atender a notificação por ter transferido o imóvel a Danusa.
c) o procedimento do poder público não foi correto ao estabelecer o prazo de seis meses, mas a Lei não exige a averbação da notificação no registro de imóvel.
d) embora a lei transfira a Danusa a obrigação de atender a notificação, o procedimento do Município foi incorreto quanto à falta de averbação da notificação e ao prazo dado a Narciso.
e) o ato de transferência do imóvel de Narciso para Danusa é nulo por ter sido realizado após o recebimento da notificação expedida pelo Poder Executivo Municipal.

55808)

Q792558 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no caso de

a) qualquer situação em que o sujeito passivo julgue mais conveniente o pagamento em juízo, em detrimento do pagamento na forma indicada pela Administração.
b) conversão em renda de valores previamente depositados para garantia de execução fiscal movida pela Fazenda Pública.
c) subordinação de recebimento do pagamento pela Administração ao cumprimento de obrigação acessória.
d) exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributos distintos sobre um mesmo fato gerador.
e) subordinação, mediante lei, ao recebimento do pagamento em rede arrecadadora bancária ao invés do recebimento direto em dinheiro em repartição pública.

55809)

Q792560 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

Com relação às leis que veiculam o planejamento orçamentário, é correto afirmar que

a) os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
b) a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual são de iniciativa do Poder Legislativo, ao passo que o plano plurianual é de iniciativa do Poder Legislativo.
c) o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado de demonstrativo global do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
d) a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
e) o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

55810)

Q792565 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

Quanto às gorjetas e comissões, é correto afirmar que

a) ambas integram a remuneração do empregado e podem compor o salário-mínimo legalmente previsto.
b) apenas as comissões podem compor o salário-mínimo legalmente previsto.
c) ambas possuem natureza indenizatória e não se sujeitam aos descontos previdenciários.
d) apenas as comissões e gorjetas compulsórias integram a remuneração.
e) possuem a mesma natureza jurídica dos prêmios previstos na Consolidação das Leis do Trabalho.

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