Questões de Concurso – Aprova Concursos

55396)

Q801317 - FCM - 2020 - Prefeitura de Contagem - MG - Auditor Fiscal

Considere a seguinte situação hipotética.

Lei complementar municipal instituiu o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Anos depois, a lei ordinária daquela municipalidade alterou dispositivos da referida lei complementar.

Com base nessa situação, é correto afirmar que a alteração realizada é

a) inconstitucional, vez que lei ordinária não pode disciplinar matéria tributária sem expressa previsão constitucional.
b) inconstitucional, vez que a instituição de ISS ocorre por lei complementar federal em razão da exigência de maior quórum para sua aprovação.
c) inconstitucional, vez que o campo material destinado às leis ordinárias é apenas residual.
d) constitucional, vez que a instituição do ISS ocorre por lei ordinária e o Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionou acerca da inexistência de hierarquia entre leis ordinária e complementar.
e) constitucional, vez que a utilização de lei ordinária ou complementar para a instituição de ISS é questão controvertida na doutrina, razão pela qual se admitem ambas para tal finalidade.

55397)

Q801324 - FCM - 2020 - Prefeitura de Contagem - MG - Auditor Fiscal

A respeito do IPTU, das taxas e das contribuições cobradas pelo Município de Contagem, nos termos do Decreto nº 311/2006 e do Decreto nº 916/2019, é correto afirmar que

a) a CCSIP será devida mensalmente e sua cobrança se efetivará na fatura de consumo de energia elétrica, não estando prevista hipótese de pagamento anual.
b) a TCRS é calculada com base no custo total do serviço de coleta, sendo fixado valor único por edificação, independentemente da frequência em que o referido recolhimento é realizado.
c) a legislação municipal prevê única possibilidade de isenção do IPTU e da TCRS do exercício de 2019, qual seja, para os imóveis com utilização exclusivamente residencial cujo valor venal, em 1º de abril de 2019, não ultrapasse R$153.552,00 (cento e cinquenta e três mil, quinhentos e cinquenta e dois reais).
d) o valor da taxa de limpeza pública será reduzido a 50% (cinquenta por cento) quando a unidade imobiliária estiver localizada em logradouro do beneficiado pelo serviço de limpeza pública, mas sujeita à prestação de serviços especiais de coleta de lixo e/ou de
resíduos industriais ou comerciais, contratados ou geridos pelo Município.
e) a remissão total ou parcial do crédito tributário ou fiscal de IPTU, TCRS e CCSIP poderá ser concedida em caso de comprovada existência de patologia incapacitante de natureza grave, crônica ou terminal, apenas nos casos de o portador da doença ser contribuinte
proprietário de imóvel utilizado exclusivamente para sua moradia e de sua família.

55398)

Q801329 - FCM - 2020 - Prefeitura de Contagem - MG - Auditor Fiscal

Em relação ao IPTU na legislação municipal de Contagem, é correto afirmar que

a) no caso de condomínio de unidades imobiliárias autônomas, o lançamento será feito para cada condômino proprietário, individualmente.
b) ele é devido anualmente e poderá ser concedido desconto, a ser definido em regulamento, ao contribuinte que efetuar o pagamento em até duas cotas.
c) o lançamento do IPTU será efetuado sobre todos os imóveis situados dentro da zona urbana definida por lei, excluídas as demais áreas situadas fora desse perímetro.
d) quando o terreno estiver sujeito a inventário, farse-á o lançamento em nome do inventariante, transferindo-se para o dos sucessores após realizada a partilha.
e) o carnê de pagamento do IPTU será entregue pelo serviço postal, exigindo-se declaração de recebimento por parte do contribuinte ou responsável. Caso não receba a guia até 10 (dez) dias antes do prazo para o seu vencimento relativamente a cada exercício, deverá requerer a segunda via na Superintendência da Receita.

55399)

Q801331 - FCM - 2020 - Prefeitura de Contagem - MG - Auditor Fiscal

Considerando-se a Lei Complementar nº 250/2018 que fixa, dentre outros assuntos, a modernização da administração pública do Município de Contagem, associe corretamente o cargo ou órgão à sua atribuição.

CARGO OU ÓRGÃO

(1) Auditor Fiscal
(2) Secretaria Municipal de Fazenda
(3) Comitê de Administração Fazendária e Política Tributária (CAF)
(4) Fundo de Modernização e Aprimoramento da Administração Tributária de Contagem

ATRIBUIÇÕES

( ) Subsidiar e acompanhar a fixação de metas tributárias para cada exercício civil.

( ) Órgão responsável pela administração de cadastros tributários, lançamento tributário, fiscalização tributária dentre outras ações permanentes.

( ) Aprimoramento profissional de servidores de carreira, com autonomia administrativa e financeira, nos limites da legislação em vigor e nos termos do regulamento da LC nº 250/2018.

( ) Constituição de crédito tributário pelo lançamento, revisão, alteração, exclusão e cancelamento, fiscalização tributária e demais atos que importem no exercício do poder de polícia fiscal tributária.

A sequência correta dessa associação é

a) 2, 3, 4, 1.
b) 3, 4, 2, 1.
c) 2, 3, 1, 4.
d) 3, 2, 4, 1.
e) 2, 4, 1, 3.

55400)

Q801336 - FCM - 2020 - Prefeitura de Contagem - MG - Auditor Fiscal

Considere as legislações hipotéticas descritas a seguir.

A Lei Municipal nº 1.234, de 25/06/2019, determinou a majoração da alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) de 2,5% para 3%. A Lei Municipal nº 5.678, de 02/08/2019, aumentou a base de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), em virtude de reavaliações imobiliárias, e reduziu a alíquota do imposto predial de 4% para 2%.

Considerando-se essa situação, é correto afirmar que a alteração promovida no ISSQN

a) e no IPTU somente poderá ser cobrada a partir de 1º/01/2020.
b) poderá ser cobrada após 90 dias, enquanto as novas alíquota e base de cálculo do IPTU poderão ser cobradas em 1º/01/2020.
c) poderá ser cobrada em 90 dias, enquanto as novas alíquota e base de cálculo do IPTU poderão ser cobradas imediatamente.
d) e na base de cálculo do IPTU somente poderá ser cobrada a partir de 1º/01/2020, enquanto a nova alíquota do IPTU poderá ser cobrada imediatamente.
e) e na alíquota do IPTU somente poderá ser cobrada a partir de 1º/01/2020, enquanto a nova base de cálculo do IPTU apenas poderá ser cobrada após 90 dias.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!