Considerando os direitos individuais e coletivos, analise as seguintes afirmações:
I. É livre a manifestação do pensamento, não sendo permitido o anonimato
II. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar
III. Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião
IV. A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial
V. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal
É correto o que se afirma em
O Código Penal Militar estabelece que a participação no crime, de qualquer forma, implica sanções penais proporcionais à culpabilidade do agente. Portanto, quem, de qualquer modo concorre para o crime, reputa-se
Um exemplo de crime praticado contra a administração militar é o(a)
A instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis denomina-se
A competência para processar e julgar os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos crimes de responsabilidade, é privativa do
