Questões de Concurso – Aprova Concursos

54276)

Q797958 - IBFC - 2020 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Municipal

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. No que se refere às disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, analise as afirmativas abaixo:

O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Supremo Tribunal Federal, da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal.
Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

Assinale a alternativa correta.

a) As afirmativas I, II e III estão corretas
b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
d) Apenas as afirmativas I e III estão corretas

54277)

Q797960 - IBFC - 2020 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Municipal

O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias,constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

a)
Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
b)
As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, podendo sua criação resultar da iniciativa do Senado Federal, por um sexto de seus membros.
c)
Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
d)
Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe, dentre outras competências,realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.

54278)

Q797965 - IBFC - 2020 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Municipal

No que se refere à aplicação da pena das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, previstas na Lei n° 9.605/1998, assinale a alternativa incorreta.

a) A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitasjunto a parques e jardins públicos e unidadesde conservação, e, no caso de dano da coisaparticular, pública ou tombada, na restauraçãodesta, se possível
b) circunstância que atenua a pena ter o agente cometido a infração para obter vantagempecuniária
c) Nos crimes previstos na Lei n° 9.605/1998, a suspensão condicional da pena pode seraplicada nos casos de condenação a penaprivativa de liberdade não superior a três anos
d) A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda queaplicada no valor máximo, poderá seraumentada até três vezes, tendo em vista ovalor da vantagem econômica auferida

54279)

Q792275 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

A Constituição Federal autoriza a edição de medida provisória, dentre outras, sobre matéria relativa

a) ao direito processual civil.
b) à cidadania.
c) ao direito eleitoral.
d) ao direito tributário.
e) aos partidos políticos.

54280)

Q792287 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

Nos termos da Lei n° 8.666/1993, é obrigatória a realização de licitação para a contratação

a) de serviços de publicidade e divulgação.
b) de artista consagrado pela opinião pública.
c) de serviço de restauração de obra de arte, de autenticidade certificada, compatível com as finalidades do órgão.
d) realizada por empresa pública com sua subsidiária, para a aquisição de serviço ao preço de mercado.
e) de concessionária para o fornecimento de energia elétrica.

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