Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q822768 - FGV - 2021 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar

André, policial militar do Estado do Rio de Janeiro, realizou, de julho de 2019 até junho de 2020, curso na área de inteligência e segurança pública, custeado pelo erário estadual fluminense, no Estado Alfa situado na Região Nordeste.

Em julho de 2021, após completar o tempo de serviço e preencher os demais requisitos legais, André requereu sua transferência para a reserva remunerada.

No caso em tela, consoante dispõe o Estatuto da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o pleito de André

a) só será concedido após completar cinco anos de efetivo exercício contados a partir do término do referido curso, exceto se for o caso de aposentadoria compulsória.
b) só será concedido após completar dois anos de efetivo exercício contados a partir do término do referido curso, sob pena de ter que ressarcir o erário estadual.
c) só será concedido mediante indenização de todas as despesas correspondentes à realização do referido curso, inclusive as diferenças de vencimentos, eis que não decorrido o prazo de três anos de seu término.
d) não será concedido, eis que, pelos princípios da hierarquia e disciplina militares, o agente policial deve repassar todo o conhecimento obtido a seus superiores, no prazo de cinco anos, após o término do referido curso.
e) não será concedido, por expressa vedação legal que proíbe transferência para a reserva remunerada em prazo inferir a três anos do término do curso, sob pena de devolução em dobro do valor investido pelo Estado.

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Q822770 - FGV - 2021 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar

Ana e Maria, estudiosas do Direito, travaram intenso debate a respeito de aspectos da interpretação constitucional. Ana sustentava que a separação rígida entre sujeito cognoscente e objeto cognoscido, própria do formalismo, não se ajustava ao modo como a ordem constitucional brasileira vinha sendo compreendida. Maria, no entanto, ressaltava que a afirmação de Ana era incompatível com o conceito de mutação constitucional.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

a) Maria está errada, pois o conceito de mutação constitucional está ínsito no formalismo, decorrendo das constantes alterações formais do texto da Constituição.
b) Ana está errada, pois o formalismo é a base de toda a interpretação constitucional, apontando para a ilegitimidade de toda argumentação que dele se distancie.
c) Ana está errada, pois, na interpretação constitucional, a separação rígida entre sujeito cognoscente e objeto cognoscido decorre da separação de poderes.
d) Ana está errada, pois os significantes constitucionais veiculam significados preexistentes, que não são influenciados pela pré-compreensão do intérprete ou por modificações da realidade.
e) Maria está errada, pois a mutação constitucional está embasada na atividade argumentativa e decisória desenvolvida pelo intérprete, que não permanece atrelado a significados preexistentes.

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Q822775 - FGV - 2021 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar

João, Juiz de Direito, respondia a processo disciplinar e foi informado que as circunstâncias do caso e os precedentes do respectivo Tribunal de Justiça indicavam que, possivelmente, sofreria a sanção de disponibilidade.

Á luz da sistemática constitucional, a sanção passível de ser aplicada a João deve estar fundada em decisão aplicada pelo voto

a) de dois terços do respectivo Tribunal, acarretará o desligamento definitivo da carreira e não possibilitará o exercício de outra função pública.
b) de dois terços do respectivo Tribunal, acarretará o afastamento do cargo e não possibilitará o exercício de outra função pública enquanto produzir efeitos;
c) de dois terços do respectivo Tribunal, acarretará o afastamento do cargo e possibilitará o exercício de outra função pública enquanto produzir efeitos;
d) da maioria absoluta do respectivo Tribunal, acarretará o desligamento definitivo da carreira e possibilitará o exercício de outra função pública;
e) da maioria absoluta do respectivo Tribunal, acarretará o afastamento do cargo e não possibilitará o exercício de outra função pública enquanto produzir efeitos.

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Q822782 - FGV - 2021 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar

Maria, Presidente da República, foi condenada pelo órgão competente em um processo por crime de responsabilidade. Por fim, foi comunicada de que, além da perda do cargo, não poderia exercer qualquer outra função pública por 8 (oito) anos.

À luz da sistemática constitucional, esta última consequência é conceituada como

a) inabilitação.
b) inelegibilidade.
c) incompatibilidade.
d) suspensão dos direitos políticos.
e) ausência de condição de elegibilidade.

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Q822787 - FGV - 2021 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar

Jéssica, policial militar, após forte discussão com Maicon, seu marido, durante seu mês de férias, pega, na gaveta da cômoda, arma de fogo registrada em seu nome que regularmente possuía e, com animus necandi, efetua um disparo na sua direção.

Jéssica se surpreende, pois o disparo não foi efetivado, descobrindo que a arma estava sem munição, visto que Maicon, sem que sua esposa soubesse, havia retirado e arremessado a munição em um rio, ao lado do imóvel.

Diante da confusão instaurada, policiais foram chamados ao local e a encaminharam à unidade policial.

Considerando os fatos narrados, o fato praticado por Jéssica, conforme entendimento doutrinário majoritário, configura

a) crime impossível, diante da absoluta ineficácia do meio.
b) tentativa de homicídio simples, pois a ineficácia do meio era relativa.
c) tentativa de homicídio qualificado, pois Jéssica não tinha conhecimento que a arma estava desmuniciada.
d) tentativa de homicídio simples, pois presente elemento subjetivo e a impropriedade do objeto era relativa.
e) crime impossível, diante da absoluta impropriedade do objeto.

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