Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q821850 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

Quando o direito à indenização fundada na responsabilidade civil extracontratual originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, o prazo prescricional

a) será considerado também esgotado, se o juízo criminal considerar extinta a punibilidade pela prescrição.
b) começa a fluir com o trânsito em julgado da sentença no processo criminal.
c) será idêntico àquele estabelecido para a pena mínima do crime cometido pelo autor do dano.
d) considerar-se-á suspenso apenas se a sentença proferida no juízo criminal for condenatória.
e) é interrompido com o recebimento da denúncia ou da queixa crime e volta a fluir integralmente com a sentença transitada em julgado, absolutória ou condenatória.

51327)

Q821855 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

Em sucessão legítima, o direito de representação dar-se-á apenas

a) na linha reta descendente e na linha transversal até o quarto grau.
b) na linha reta descendente.
c) entre parentes até o terceiro grau, na linha reta ou na linha colateral.
d) nas linhas retas descendente e ascendente.
e) na linha reta descendente e, na linha transversal, em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.

51328)

Q821862 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

No cumprimento definitivo de sentença que haja imposto condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação,

a) o executado, a requerimento do exequente, será intimado a pagar voluntariamente o débito no prazo de quinze dias, já acrescido de custas e honorários advocatícios, sob pena de multa de dez por cento.
b) serão arbitrados honorários em benefício do executado no caso de acolhimento, ainda que parcial, de impugnação ou de exceção de pré-executividade.
c) a incidência da multa demanda prévia intimação pessoal do executado.
d) se o executado realizar o pagamento tempestivo, ainda que parcial, não incidirá em multa.
e) não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, o juiz, a pedido do exequente, determinará a expedição de mandado de penhora e avaliação.

51329)

Q821867 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

A reconvenção

a) prossegue mesmo que ocorra causa extintiva que impeça o exame de mérito da ação principal.
b) dispensa a atribuição de valor à causa.
c) pode ser proposta apenas pelo réu contra o próprio autor.
d) não leva, se improcedente, à condenação em honorários advocatícios, os quais são devidos apenas pela procedência do pedido principal.
e) só pode ser proposta se oferecida contestação.

51330)

Q821874 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

De acordo com a jurisprudência do STJ, constante de súmula,

a) nos contratos bancários, é possível ao julgador conhecer de ofício, da abusividade das cláusulas contratuais, por se tratar de hipótese de nulidade.
b) o contrato de seguro por danos pessoais compreenderá sempre os danos morais.
c) a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida.
d) dada sua natureza, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
e) o Código de Defesa do Consumidor é aplicável tanto às entidades abertas de previdência complementar como aos contratos celebrados com entidades previdenciárias fechadas.

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