Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q822757 - FGV - 2021 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar

Pedro foi aprovado na prova escrita de concurso público para admissão ao Curso de Formação de Oficiais (CFO) do Quadro de Oficiais Policiais Militares do Estado Alfa. Durante a fase de exames antropométrico e social, Pedro foi eliminado do concurso, por possuir uma grande tatuagem de âncora em seu braço, já que o edital do concurso vedava expressamente que os candidatos possuíssem tatuagens. Inconformado, Pedro impetrou mandado de segurança.

De acordo com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ordem deve ser

a) denegada, eis que editais de concurso público podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, independentemente de lei específica sobre o tema, pois o edital do concurso tem efeito de lei de efeitos concretos.
b) concedida, eis que editais de concurso público não podem estabelecer, em qualquer hipótese, restrição a pessoas com tatuagem, pelos princípios da isonomia e da eficiência que orientam a nomeação do candidato mais qualificado.
c) concedida, eis que editais de concurso público não podem estabelecer, em qualquer hipótese, restrição a pessoas com tatuagem, pelos direitos fundamentais à intimidade e à liberdade.
d) denegada, eis que editais de concurso público podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, desde que amparados por leis específicas sobre o tema no âmbito do respectivo ente federativo.
e) concedida, eis que editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.

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Q822764 - FGV - 2021 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar

O Estatuto da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro dispõe que os uniformes da Polícia Militar, com seus distintivos, insígnias e emblemas, são privativos dos policiais militares e simbolizam a autoridade policial militar com as prerrogativas que lhe são inerentes.

Nesse sentido, de acordo com o citado estatuto, é

a) proibido ao policial militar o uso de uniformes em reuniões, propaganda ou qualquer outra manifestação de caráter político-partidário.
b) proibido ao policial militar o uso de uniformes na inatividade, inclusive quando comparecer a solenidades militares e policiais militares.
c) vedado a qualquer elemento civil ou organizações civis, exceto as guardas municipais, usar uniformes ou ostentar emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar.
d) permitido ao policial militar o uso de uniformes no estrangeiro, mesmo quando em atividades não relacionadas com a missão policial militar, para promoção da visibilidade da instituição.
e) permitido ao policial militar o uso de uniformes na inatividade em cerimônias cívicas comemorativas de datas nacionais ou em atos sociais solenes de caráter particular, independentemente de autorização.

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Q822769 - FGV - 2021 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar

João, Deputado Federal, consultou sua assessoria jurídica a respeito da juridicidade de determinado projeto de lei que pretendia apresentar. A assessoria concluiu, corretamente, que ele colidia com o teor de Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

À luz das normas jurídicas afetas a essa temática, assinale a afirmativa correta.

a) A apresentação do projeto de lei por João é suscetível de impugnação com a impetração de mandado de segurança, por qualquer parlamentar ou partido político, perante o STF.
b) João pode apresentar, mas o Poder Legislativo, após o trâmite do projeto de lei nas comissões, não pode aprová-lo, o que, se ocorrer, enseja ajuizamento de reclamação no STF.
c) João não pode apresentar, e o Poder Legislativo não pode aprovar, o projeto de lei nessas circunstâncias, o que, caso ocorra, permitirá o ajuizamento de reclamação no STF.
d) João pode apresentar o projeto de lei e o Poder Legislativo pode aprová-lo, sem que haja qualquer injuridicidade nesse proceder, sob o prisma da Súmula Vinculante.
e) A apresentação do projeto de lei por João, nas circunstâncias indicadas, torna-o suscetível à abertura de processo por quebra de decoro parlamentar.

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Q822771 - FGV - 2021 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar

A Constituição do Estado Alfa, com o objetivo de conter o crescente déficit público, sabidamente acentuado em razão da drástica diminuição do turismo e da consequente redução da arrecadação tributária, estabeleceu a correspondência, considerando a população local, dos subsídios dos Vereadores dos Municípios situados em seu território com o dos Deputados Estaduais.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Constituição do Estado Alfa

a) não pode dispor livremente sobre a matéria, que deve ser disciplinada em cada lei orgânica.
b) não pode dispor livremente sobre a matéria, que é disciplinada na Constituição da República.
c) não pode dispor livremente sobre a matéria, que deve ser disciplinada em resolução de cada Câmara Municipal.
d) pode dispor livremente sobre a matéria, de modo que cada Estado pode definir os patamares máximos tidos como adequados.
e) pode dispor livremente sobre a matéria, mas sem exaurir a disciplina, que deve ser complementada pela lei orgânica de cada Município.

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Q822776 - FGV - 2021 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar

Maria tomou conhecimento, por intermédio de um amigo, servidor público, que as informações existentes em determinada repartição estadual a seu respeito estavam totalmente dissociadas da realidade.

Com base na informação que recebera do amigo, Maria ajuizou a ação constitucional de habeas data, formulando o pedido de retificação dos dados.

Considerando as normas vigentes, é correto afirmar que a ação ajuizada por Maria

a) é adequada ao objetivo almejado, devendo ser julgado procedente o pedido formulado.
b) não deve ser conhecida, já que o requerimento de retificação não foi previamente formulado e indeferido, ou não conhecido, no plano administrativo.
c) não deve ser conhecida, pois a incorreção das informações caracteriza afronta a direito líquido e certo de Maria, devendo ser tutelado via mandado de segurança.
d) não deve ser reconhecida, pois a incorreção das informações caracteriza afronta à legalidade administrativa, devendo ser corrigida exclusivamente pelo direito de petição.
e) apenas será conhecida se o Poder Público, uma vez notificado dos termos da demanda, deixar de apresentar, no prazo indicado, certidão comprovando a retificação dos dados.

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