Q822771 - FGV - 2021 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar

A Constituição do Estado Alfa, com o objetivo de conter o crescente déficit público, sabidamente acentuado em razão da drástica diminuição do turismo e da consequente redução da arrecadação tributária, estabeleceu a correspondência, considerando a população local, dos subsídios dos Vereadores dos Municípios situados em seu território com o dos Deputados Estaduais.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Constituição do Estado Alfa

a) não pode dispor livremente sobre a matéria, que deve ser disciplinada em cada lei orgânica.
b) não pode dispor livremente sobre a matéria, que é disciplinada na Constituição da República.
c) não pode dispor livremente sobre a matéria, que deve ser disciplinada em resolução de cada Câmara Municipal.
d) pode dispor livremente sobre a matéria, de modo que cada Estado pode definir os patamares máximos tidos como adequados.
e) pode dispor livremente sobre a matéria, mas sem exaurir a disciplina, que deve ser complementada pela lei orgânica de cada Município.

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Direito Constitucional