Questões de Concurso – Aprova Concursos

50591)

Q820098 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

O conceito clássico do inquérito policial dado pela doutrina é que se trata de um procedimento administrativo que visa apurar autoria e materialidade. A investigação realizada pela Autoridade Policial faz parte da persecução penal.

Acerca da persecução penal, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito não caberá recurso
b) A notitia criminis pode ser de cognição imediata, cognição mediata e cognição coercitiva.
c) A delatio criminis ocorre quando qualquer do povo comunica à autoridade policial a existência de um crime de ação penal pública (art. 5º, §3º do CPP).
d) O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia
e) Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá continuar a investigar o fato, a não ser que ocorra o desarquivamento

50592)

Q819844 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Escrivão de Polícia Civil

Assinale a alternativa em que o termo indicado desempenhe, no texto, papel adjetivo.

a)
Vênus (linha 5)
b)
publicado (linha 8)
c)
achados (linha 8)
d)
metano (linha 9)
e)
muitas (linha 12)

50593)

Q819921 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Escrivão de Polícia Civil

Qual matéria pode ser objeto de emenda constitucional?

a)
O voto direto
b)
O voto secreto.
c)
O voto universal
d)
O voto periódico.
e)
O voto facultativo

50594)

Q820079 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

De acordo com o 13º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, de 2011 em diante, ocorreu um aumento muito significativo nos registros de ocorrência relacionados ao crime de estupro. Segundo esse mesmo levantamento, a maior parte de crimes de estupro praticados no Brasil é o estupro de vulnerável, que é aquele praticado contra menores de 14 anos ou pessoas com doenças ou deficiência mental que não têm discernimento para a prática do ato ou que, por qualquer outra causa, não podem oferecer resistência.

Acerca da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) O delito de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima
b) Em razão do princípio da especialidade, é descabida a desclassificação do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) para o crime de importunação sexual (art. 215-A do CP), uma vez que este é praticado sem violência ou grave ameaça, e aquele traz ínsito ao seu tipo penal a presunção absoluta de violência ou de grave ameaça
c) A contemplação lasciva configura o ato libidinoso constitutivo dos tipos dos art. 213 e art. 217-A do CP, sendo irrelevante, para a consumação dos delitos, que haja contato físico entre ofensor e vítima.
d) Não há bis in idem na incidência da agravante genérica do art. 61, II, f, concomitantemente com a causa de aumento de pena do art. 226, II, ambas do CP, no crime de estupro
e) Não se configura crime de assédio sexual (art. 216-A do CP) na relação entre professor e aluno

50595)

Q819933 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Escrivão de Polícia Civil

Aos integrantes da Defensoria Pública é garantido:

I. provimento dos cargos de carreira, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos;

II. exercício de função essencial à Justiça com o objetivo de defender os direitos individuais dos autossuficientes, de forma integral e gratuita;

III. inamovibilidade, permitido o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais;

IV. vitaliciedade, vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais;

V. vitaliciedade, permitido o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

Analise os itens acima e assinale

a)
se apenas os itens I e II estiverem corretos.
b)
se apenas o item V estiver correto
c)
se apenas os itens III e V estiverem corretos
d)
se apenas os itens I e IV estiverem corretos.
e)
se apenas o item I estiver correto.

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