Quando se divulga a notícia de que o Ministério X despendeu R$10 milhões com ações de publicidade de utilidade pública, avalie se
estão explícitos os seguintes elementos para classificação da despesa, segundo sua programação orçamentária:
I. Órgão.
II. Função e Valor da Despesa.
III. Valor da Despesa.
IV. Ação.
Está correto apenas o que se apresenta em
Em razão da multiplicação de demandas, nos diversos quadrantes do país, envolvendo a interpretação de determinado comando constitucional a ser aplicado pelos municípios, instalou-se um debate, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município Beta, em relação à possibilidade, ou não, de ser requerida a edição de súmula vinculante, considerando a existência de uma relação processual, em que Beta figura como demandado, e na qual valores vultosos são objeto de discussão.
Após refletir sobre a matéria, o Procurador-Geral do Município Beta concluiu corretamente que:
João, após o devido processo legal, foi condenado, em sentença penal transitada em julgado, à pena restritiva de direitos. Logo após a condenação, no dia em que iniciou o cumprimento da pena, consultou o seu advogado em relação aos efeitos sobre a ação popular que estava prestes a ajuizar em face do prefeito do município Alfa e desse ente federativo, na qual almejava a declaração de nulidade do contrato de aquisição de bens superfaturados, com a correlata condenação do responsável ao ressarcimento do erário.
Foi corretamente esclarecido a João que:
No processo de registro de candidaturas para determinada eleição, foi identificado que: (I) João não preencheu as condições de elegibilidade exigidas; (II) Maria foi alcançada por uma causa de inelegibilidade; e (III) Ana estava com os seus direitos políticos suspensos.
Na situação descrita na narrativa, é correto afirmar que:
Ernesto, tenente da PM, foi processado e julgado por ofender a integridade corporal de um casal de idosos quando, em atendimento à sala de operações do batalhão em que estava lotado, se dirigiu a local de conflito familiar. Narra a denúncia que o Ten. Ernesto, com vontade livre, consciente e voluntária, direcionado à prática do injusto penal, provocou lesões nos punhos do casal durante a algemação, logo em seguida a lhes ter endereçado voz de prisão em flagrante por tentativa de feminicídio contra a nora. No curso da instrução criminal, as lesões das vítimas foram descritas, em auto de exame de corpo de delito, como compatíveis com os fatos narrados na denúncia. Três testemunhas que a tudo presenciaram foram ouvidas em juízo e declararam que o casal protestava contra a prisão aos gritos, anunciando que as algemas estavam demasiado apertadas e machucavam, ao que o réu retorquia gritando que iria apertar mais para que ficassem calados, como de fato fez. As vítimas não foram localizadas e não foram produzidas outras provas. Em sua defesa, Ernesto sustentou que o ato de algemação decorreu da legal condução em flagrante e que utilizou as algemas como instruído a fazê-lo, estando o equipamento em perfeitas condições de uso. Concluiu sua autodefesa aduzindo que eventuais lesões haveriam de ser tomadas como resultado do inconformismo dos próprios conduzidos, que, segundo sustentou em interrogatório, seguiram se debatendo até a apresentação da ocorrência. Ao final do processo, o Ministério Público oficiou pela condenação nos termos da imputação. O advogado de defesa alegou que as lesões eram culposas e não incidiria a majoração decorrente da inobservância de regra técnica.
Considerando que o Conselho Permanente de Justiça concluiu que as lesões eram levíssimas, é correto afirmar que:
