Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q235534 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) é correto afirmar, exceto:

a) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
b) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.
c) É assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
d) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado sempre o sigilo da fonte.

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Q235539 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

Sobre Segurança Pública é correto afirmar, exceto:

a) Aos corpos de bombeiros militares incumbe a execução de atividades de defesa civil.
b) As polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
c) A polícia incumbe a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.
d) A polícia rodoviária federal destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

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Q235541 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), analise as afirmativas a seguir.

I Podem ser naturalizados os estrangeiros residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal.
II É livre a manifestação do pensamento e o anonimato.
III Sempre são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de países estrangeiros.
IV São brasileiros naturalizados os que adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
V São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Todas as afirmações corretas estão em:

a) I - II - III
b) I - IV - V
c) III - IV
d) IV - V

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Q235546 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

Sobre os agentes públicos, assinale a alternativa correta.

a) Um cargo público pode ser criado sem as respectivas funções predeterminadas.
b) Os agentes políticos submetem-se às mesmas regras comuns aplicáveis aos servidores públicos em geral.
c) Os servidores públicos celetistas são aqueles contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsão do art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988.
d) Assegurada a ampla defesa, o titular de cargo efetivo estável poderá perdê-lo em virtude de avaliação negativa de desempenho.

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Q235553 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

Sobre serviços públicos é correto afirmar, exceto:

a) Água, telefone e gás canalizado são exemplos de serviços públicos uti singuli.
b) Não há serviços públicos submetidos exclusivamente ao direito privado.
c) Os serviços públicos gerais são aqueles sem destinatários determinados e, de regra, não são diretamente remunerados pelos usuários.
d) A modificação unilateral do contrato administrativo é uma aplicação do princípio do funcionamento equitativo do serviço público.

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Q235558 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal brasileiro.

a) A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos exclui a imputabilidade penal. É isento de pena o agente que, por embriaguez voluntária completa ou culposa completa ou incompleta, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar- se de acordo com esse entendimento.
b) Não exclui a imputabilidade penal a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. É isento de pena o agente que, por embriaguez completa ou incompleta, proveniente de caso fortuito ou força maior, ao tempo da ação ou da omissão, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
c) Não exclui a imputabilidade penal a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
d) A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos exclui a imputabilidade penal. É isento de pena o agente que, por embriaguez incompleta, proveniente de caso fortuito ou força maior, ao tempo da ação ou da omissão, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

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Q235560 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:
Segundo o Código Penal brasileiro, o perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa (...)

a) não obsta ao prosseguimento da ação penal.
b) impede a instauração de ação penal, quando ainda não tenha sido oferecida a queixa- crime.
c) impede a instauração de ação penal, se for concedido quando ainda não tenha sido oferecida a queixa-crime e obsta ao prosseguimento da ação penal, quando for concedido depois da propositura desta.
d) obsta ao prosseguimento da ação penal.

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Q235572 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

De acordo com a Lei que define os crimes de tortura, analise as afirmações a seguir.

I O crime de tortura é inafiançável, mas suscetível de graça ou anistia.
II O disposto nesta lei aplica-se apenas quando de crime cometido em território nacional.
III Quanto aos crimes de tortura aumenta-se a pena se o crime é cometido contra adolescente ou mediante sequestro.
IV A condenação por crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
V Constitui crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal.

Todas as afirmações corretas estão em:

a) I - II - III
b) II - III - IV
c) III - IV
d) III - IV - V

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Q235577 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

De acordo com a LEI N⁰ 6.843, de 28 de julho de 1986, é correto afirmar, exceto:

a) Readaptação é a investidura do policial civil desajustado no respectivo cargo, em outro compatível com suas qualificações, aptidões vocacionais e condições físicas.
b) A readaptação depende da existência de vaga.
c) A readaptação não acarreta decesso nem aumento de vencimentos e é feita através de ato do Poder Executivo.
d) A readaptação pode ser requerida pelo funcionário no curso dos primeiros 5 (çinco) anos de efetivo exercício no cargo para o qual foi nomeado.

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Q235647 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) é correto afirmar, exceto:

a) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver o reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.
b) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização.
c) Não será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver adquirido outra por imposição como condição para permanência em território estrangeiro.
d) É possível a perda da nacionalidade do brasileiro.

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Q235654 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

Em relação ao Direito Administrativo é correto afirmar, exceto:

a) A jurisprudência não pode ser fonte do Direito Administrativo.
b) Pode-se conceituar Direito Administrativo como o conjunto de normas e princípios jurídicos que regem as relações entre as pessoas e órgãos do Estado e entre este e a coletividade, sempre com vistas ao interesse público.
c) O Direito Administrativo possui estreita ligação com o Direito Constitucional, podendose dizer que aquele é o lado dinâmico deste.
d) A interpretação do Direito Administrativo deve considerar a desigualdade jurídica entre a Administração e os administrados, a presunção de legitimidade dos atos da Administração e a necessidade da prática de atos discricionários para a Administração atender ao interesse público.

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Q235659 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

Sobre os princípios básicos dos serviços públicos, é correto afirmar:

a) O princípio da continuidade é um desdobramento do princípio da igualdade e da isonomia.
b) Segundo o princípio do funcionamento eficiente, os serviços públicos devem ser prestados de modo a beneficiar o maior número de indivíduos, sem distinção entre os beneficiários.
c) O princípio do funcionamento contínuo, ao conciliar-se com o direito de greve dos servidores, impõe algumas regras específicas ao exercício deste, como a manutenção de parte das atividades em funcionamento.
d) As empresas concessionárias, por serem particulares, não estão sujeitas ao princípio da generalidade.

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Q235666 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

Quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, (...)

a) não se pune a tentativa.
b) não se pune a tentativa, mas permite-se a aplicação de medida de segurança ao agente.
c) pune-se a tentativa, permitindo-se a aplicação de perdão judicial em favor do agente.
d) pune-se a tentativa, mas com redução de pena.

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Q235673 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

O crime definido no art. 102 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003), consistente em: “Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade” é infração penal de (...)

a)
ação penal pública condicionada, não se lhe aplicando as disposições do Código Penal brasileiro acerca das imunidades penais absolutas e relativas.
b)
ação penal de iniciativa privada, sendo-lhe aplicáveis as disposições do Código Penal brasileiro acerca das imunidades penais absolutas e relativas.
c)
ação penal pública incondicionada, não se lhe aplicando o disposto no Código Penal brasileiro acerca das imunidades penais absolutas e relativas.
d)
ação penal pública incondicionada, sendolhe aplicáveis as disposições do Código Penal brasileiro acerca das imunidades penais absolutas e relativas.

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Q235680 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

Segundo o Código de Processo Penal brasileiro, não se acha em flagrante delito quem:

a)
acaba de cometer a infração penal.
b)
é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.
c)
é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
d)
independentemente de perseguição prévia, é encontrado, em qualquer momento após a infração penal, pela autoridade, na posse de objeto material ou de produto do crime.

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