Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q12425 - TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Analista Administrativo

De acordo com o mapa, sobre as diversas áreas econômicas da Região Sul todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

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a) A região assinalada com a letra A corresponde a área delimitada pelo Trópico de Capricórnio, até onde se estendeu a marcha do café, sempre em busca de solos férteis, a terra-roxa. Duas cidades se destacam pelo crescimento econômico: Londrina e Maringá.
b) A letra B, corresponde à uma importante área do sul catarinense, de colonização italiana, onde até o início de 1990, a economia estava sustentada pela extração do carvão mineral. Hoje, além do carvão, a região é um importante pólo da indústria cerâmica, de vestuário e de plásticos descartáveis.
c) A letra C corresponde a uma área de ocupação recente pela imigração européia. Por isto, ocorre aí o predomínio de pequenas e médias propriedades de agricultura familiar.
d) A região D assinala um pólo dinâmico de Santa Catarina, conhecida como o vale germânico, pela sua colonização. Importante pólo tecnológico e têxtil, onde se destacam as cidades de Blumenau e Pomerode.
e) A letra E corresponde às serras gaúchas de colonização alemã e italiana. Aí encontramos o Vale dos Vinhedos, principal região vinícola do Brasil. O turismo tem dinamizado a economia da região.

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Q12432 - TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Analista Administrativo

Leia as alternativas a seguir e assinale a única que está INCORRETA em relação à política do governo Luiz Inácio Lula da Silva:

a) Criação do ProUni que tem como finalidade a concessão de bolsas de estudos integrais e parciais a estudantes de cursos de graduação e de cursos sequenciais de formação específica, em instituições privadas de educação superior.
b) Criação do Programa FOME ZERO, que atua a partir de quatro eixos articuladores: acesso aos alimentos, fortalecimento da agricultura familiar, geração de renda e articulação, mobilização e controle social.
c) Criação do programa Primeiro Emprego com objetivo de combater o trabalho escravo e o trabalho infantil nas diversas regiões do Brasil.
d) Criação do programa Bolsa Família - programa de transferência direta de renda às famílias, beneficiando aquelas em situação de pobreza e extrema pobreza.
e) Continuidade da política econômica do Governo FHC.

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Q12519 - TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar - Secretaria

Assinale a alternativa que contém um típico crime contra a administração da justiça:

a) Extravio ou inutilização de documento
b) Advocacia administrativa
c) Exercício arbitrário das próprias razões
d) Prevaricação
e) Desobediência

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Q12521 - TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar - Secretaria

Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, no que diz respeito às entrâncias, as Comarcas classificam-se em:

a) Inicial, Intermediária e Especial
b) Inicial e Final
c) Inicial, Intermediária e Final
d) Inicial, Intermediária, Final e Especial
e) Inicial, Final e Especial

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Q12533 - TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar - Secretaria

De acordo com a Constituição Federal, NÃO constitui uma das ocorrências que autorizam a violação da casa de uma pessoa sem o seu consentimento:

a) Prestação de socorro
b) Desastre
c) Flagrante delito
d) Determinação judicial, durante o dia
e) Determinação judicial, durante a noite

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Q12538 - TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar - Secretaria

Com referência às bases geológicas do território brasileiro todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

a) O território brasileiro é constituído por escudos ou maciços antigos e bacias sedimentares recentes e antigas.
b) Os terrenos proterozóicos apresentam grande importância econômica pois, correspondem as áreas de ocorrência dos minerais metálicos como o ferro , o manganês, a bauxita, importantes produtos de exportação do Brasil.
c) A Planície do Pantanal . localizada no interior do país, corresponde à uma bacia sedimentar recente.
d) Os dobramentos modernos que se ocorrem acompanhando todo o litoral brasileiro, desde o Rio Grande do Norte até o Rio Grande do Sul, é a nossa Serra do Mar.
e) Os escudos cristalinos arqueozóicos que constituem o embasamento do território brasileiro, por serem muito antigos, já foram intensamente desgastados pela erosão.

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Q12540 - TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar - Secretaria

Em relação as principais características e tendências recentes do setor agrário brasileiro, leia as proposições abaixo e resposnda.

I O Brasil se destaca no cenário mundial como exportador do commodIties, produtos agrícolas como soja, o café, o algodão, a laranja e produtos da pecuária portanto, a modernização do setor agrário brasileiro está orientado pelo binômio industrialização exportação, o agronegócio.

II O grande problema da estrutura fundiária do Brasil é a extrema concentração das propriedades, cujas origens remontam ao nosso modelo de colonização aqui aplicado.

III A utilização da biotecnologia, a mudança na estrutura genética dos vegetais, tornando-os mais resistentes às pragas, adaptando-os a diferentes tipos de solos e climas aumenta a produção mundial de alimentos e com isto em poucos anos a fome será erradicada do nosso planeta.

Assinale a alternativa corretas:

a) Somente a alternativa I está correta
b) Somente a alternativa II está correta
c) Somente as alternativas I e II estão corretas
d) Somente as alternativas II e III estão corretas
e) Todas as alternativas estão corretas.

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Q12545 - TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar - Secretaria

() apesar da retórica apocalíptica de ambos os lados, mas sobretudo do lado americano, os governos das duas superpotências aceitaram a distribuição global de forças no fim da Segunda Guerra Mundial, que equivalia a um equilíbrio de poder desigual mas não contestado em sua essência. (HOBSBAWM, Eric. Era dos extremos: o breve século XX)
O período citado nesse texto, conhecido por Guerra Fria pode ser definido como aquele momento histórico em que houve:

a) Confronto que teve início logo após a Segunda Guerra Mundial, quando os Estados Unidos e a União Soviética passaram a disputar a hegemonia política, econômica e militar no mundo.
b) Disputa imperialista entre as potências do norte e do sul da Europa em busca do domínio dos países que ainda eram socialistas, entre eles, os Estados Unidos.
c) Conflito entre Estados Unidos e Japão que deu origem à primeira guerra Mundial.
d) Conflito entre Estados Unidos e a Alemanha Nazista em que os Estados Unidos tentaram frear as investidas do Partido Nazista na América do Norte.
e) Disputa entre a Europa, os Estados Unidos e a União Soviética caracterizada pela corrida armamentista do leste da Europa e o desarmamento nuclear do Oeste Europeu.

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Q12557 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

A lei que dispõe sobre as sociedades por ações reconhece como essencial o direito de o acionista

a) participar do acervo da companhia em caso de liquidação e fiscalizar as deliberações da assembleia geral.
b) fiscalizar a gestão dos negócios sociais e retirar-se da sociedade nos casos previstos em lei.
c) fiscalizar a gestão dos diretores e participar do acervo da companhia, em caso de liquidação.
d) participar dos aumentos de capital decorrentes de correção monetária e fiscalizar a observância da convenção do grupo.
e) participar das decisões da política financeira ou operacional da investida e dos lucros sociais.

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Q12583 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

Assinale a opção correta em relação aos ritos processuais penais.

a) O rito sumaríssimo, previsto no CPP, deve ser seguido em todos os processos relacionados a crimes contra a honra, que são de menor potencial ofensivo, impondo a lei a realização, antes do recebimento da denúncia ou queixa, sob pena de nulidade absoluta, por ofensa ao devido processo legal, de audiência especial de conciliação, durante a qual o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados e, se achar provável a reconciliação, promoverá entendimento entre eles, na sua presença; ocorrendo a reconciliação, depois de assinado o termo da desistência, declarará extinta a punibilidade.
b) Nos termos do atual entendimento estabelecido nos tribunais superiores acerca da sistemática processual adotada no âmbito dos juizados especiais federais criminais, é obrigatória a notificação do representante legal da União, entidade autárquica ou empresa pública federal para a audiência preliminar de conciliação, com o escopo de eventual composição civil dos danos, devendo o autor do fato comparecer acompanhado por advogado, de modo a assegurar o indispensável exercício da defesa técnica, sob pena de nulidade do ato. Ocorrendo a nulidade, devidamente homologada pelo juiz, restará extinta a punibilidade.
c) No procedimento comum ordinário, considerando-se crime com pena máxima igual ou superior a quatro anos de privação da liberdade, vige, como regra geral, a exigência de apresentação das alegações finais de cada parte, na forma oral e na audiência de instrução, por vinte minutos, prorrogáveis por mais dez minutos, individualmente para cada réu; as alegações podem ser apresentadas na forma escrita, excepcionalmente, por meio de memoriais, em razão da complexidade do caso e do número elevado de réus, sendo concedido às partes prazo sucessivo de cinco dias e restando autorizado o juiz, em caso de apresentação intempestiva da peça, por qualquer das partes, o desentranhamento desta, com a continuidade do feito.
d) No rito sumaríssimo dos crimes de menor potencial ofensivo, de competência do juizado especial criminal, especificamente em relação ao delito de lesões corporais simples, caso não compareça a vítima à audiência preliminar, por não ter sido localizada para a indispensável tentativa de conciliação, arquivam-se provisoriamente as peças informativas, seja do termo circunstanciado, seja do inquérito policial, diferentemente do disposto no CPP e no verbete sumular sobre o tema, podendo ser desarquivadas enquanto não estiver extinta a punibilidade.
e) No procedimento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, em que pese a divergência entre o STF e o STJ acerca da necessidade da notificação do servidor acusado para responder por escrito, antes do recebimento da denúncia ou queixa, nos crimes afiançáveis, cuja ação penal tenha por lastro inquérito policial, resta assente, na doutrina e na jurisprudência, a incidência do procedimento especial do CPP, apenas, para os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, ainda que tenha deixado a função pública no momento do oferecimento da denúncia ou da queixa. Nesses casos, recebida a peça acusatória, determina o CPP a citação do acusado para defesa preliminar ou resposta à acusação, após o que o juiz examinará a possibilidade de absolvição sumária.

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Q12595 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

A respeito da renda mensal dos benefícios do RGPS, assinale a opção correta.

a) o segurado trabalhador avulso que tenha cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possa comprovar o valor dos seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição.
b) No cálculo do valor da renda mensal do benefício, com exceção do decorrente de acidente do trabalho, serão computados, para o segurado empregado e empregado doméstico, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pelo empregador, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis.
c) A CF, em dispositivo dotado de autoaplicabilidade, inovou no ordenamento jurídico ao assegurar, para os benefícios concedidos após a sua vigência, a correção monetária de todos os salários de contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial.
d) É devida a inclusão de expurgos inflacionários na correção monetária dos salários de contribuição, quando do cômputo da renda mensal inicial dos benefícios de prestação continuada concedidos pela previdência social após a promulgação da CF.
e) É devido abono anual ao segurado que, durante o ano, tenha recebido auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão ou salário-família, devendo o abono ser calculado pela média dos proventos pagos durante o ano ao segurado.

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Q12603 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

Acerca da organização e atribuições do Poder Legislativo e da fiscalização financeira e orçamentária exercida pelo Congresso Nacional, assinale a opção correta.

a) Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade ocorrida no âmbito do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, os responsáveis pelo controle interno dela devem dar ciência à Controladoria Geral da União, sob pena de responsabilidade solidária.
b) As normas da CF que versam sobre o TCU aplicam-se à organização e à fiscalização dos tribunais de contas dos estados e do DF, cabendo às respectivas casas legislativas estabelecer o número de conselheiros dessas cortes de contas e a sua forma de nomeação.
c) O Poder Legislativo é composto por deputados federais, eleitos pelo sistema proporcional, e por senadores, eleitos pela maioria absoluta do total de eleitores de cada unidade da Federação.
d) Diferentemente das mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, a mesa do Congresso Nacional será presidida, alternadamente, pelo presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, com mandato de dois anos.
e) Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os ministros do STF e os membros do CNJ nos crimes de responsabilidade.

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Q12608 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

Assinale a opção correta a respeito da intervenção federal e da disciplina constitucional sobre os estados-membros e os municípios.

a) A CF estabelece, de forma enumerada, os poderes dos estados e municípios, dispondo sobre áreas comuns de atuação administrativa paralela entre eles; nesse sentido, pode-se dizer que as competências desses entes estão taxativamente previstas no texto constitucional.
b) Os municípios poderão, mediante leis aprovadas por suas respectivas câmaras municipais, instituir regiões metropolitanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, com o objetivo de oferecer soluções para problemas e carências de interesse comum.
c) Uma das hipóteses que pode ensejar a intervenção estadual nos municípios é a falta de prestação de contas pelo prefeito municipal.
d) A intervenção federal nos estados só pode ocorrer por iniciativa do presidente da República e nas hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional.
e) Visando uniformizar tema de interesse predominantemente regional, a CF confere aos estados a competência de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

274559)

Q12610 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

Considerando a legislação brasileira relativa à competência jurisdicional nas relações jurídicas com elemento estrangeiro, as cartas rogatórias e a homologação de sentenças estrangeiras, assinale a opção correta.

a) Tanto a autoridade judiciária brasileira quanto a autoridade do país de origem do autor da herança, se este for estrangeiro, têm competência para proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil.
b) A homologação de sentença estrangeira no Brasil, cuja natureza é jurisdicional, pode ser concedida a sentença de qualquer natureza, com exceção das que sejam meramente declaratórias do estado das pessoas.
c) A carta rogatória obedecerá, quanto à admissibilidade e ao modo de cumprimento, ao disposto na legislação brasileira, devendo necessariamente ser remetida aos juízes ou tribunais estrangeiros por contato direto entre as autoridades judiciárias dos Estados envolvidos.
d) Não conhecendo a lei estrangeira, o juiz brasileiro não pode exigir da parte que a invoque o fornecimento de prova do seu texto e vigência, mas, sim, solicitar às autoridades de outro Estado os elementos de prova ou informação sobre o texto, sentido e alcance legal de seu direito.
e) A competência jurisdicional brasileira é territorial-relativa e incide sobre o estrangeiro domiciliado no país, sendo competente também o juiz brasileiro quando a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil e quando a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no território nacional.

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Q12615 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

No que se refere ao domínio público marítimo internacional, assinale a opção correta.

a) Nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, os Estados sem litoral devem ter direito reconhecido de participar do aproveitamento do excedente dos recursos vivos das zonas econômicas exclusivas dos Estados costeiros da mesma região, independentemente de acordos.
b) O Estado costeiro tem o direito de aplicar as suas leis e regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração e sanitários na zona econômica exclusiva.
c) Conforme a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a soberania do Estado costeiro sobre o mar territorial estende-se ao espaço aéreo sobrejacente a este, bem como ao leito e ao subsolo desse mar.
d) Os Estados exercem soberania sobre suas águas interiores, ainda que estejam obrigados a assegurar o direito de passagem inocente em favor dos navios mercantes, mas não dos navios de guerra.
e) Na plataforma continental, os Estados possuem direitos de soberania no tocante à exploração e aproveitamento dos seus recursos naturais, mas a falta de utilização e exploração desses direitos em qualquer de suas formas autoriza outros Estados ao seu exercício, ainda que sem consentimento expresso.

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