O desenvolvimento da gestão pública contemporânea no Brasil envolve, entre diversos princípios/orientações, o aumento da sua accountability, ou seja, mecanismos que garantam a responsabilização e a prestação de contas por parte do poder público para os seus representados.
Tendo em vista a perspectiva de O´Donnell (1998), de que há dois tipos distintos de accountability – vertical e horizontal – no setor público, assinale a alternativa correta.
Considere, hipoteticamente, um prefeito que deseja comprar vários equipamentos médico-hospitalares para a Secretaria Municipal de Saúde no final do mês de novembro do seu último ano de mandato. Sua preocupação é legítima e está relacionada com a crescente demanda populacional por exames de saúde após a atenuação da pandemia Covid-19. Entretanto, ele está preocupado com as implicações legais dessa ação e com um possível parecer desfavorável de suas contas, no futuro, por parte do Tribunal de Contas.
Um Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas consultado sobre o caso, com base no regramento sobre o orçamento público no Brasil e na Lei de Responsabilidade Fiscal, responderia que:
Há quase nove meses, a Prefeitura de Recanto das Águas está tentando realizar um pregão eletrônico para comprar um caminhão para coleta de resíduos. Ocorre que, por duas vezes, o certame foi deserto, ou seja, não apareceu nenhum fornecedor interessado em oferecer o produto. Investigando os motivos pelos quais os fornecedores não se interessavam, descobriu-se que, na realidade, a descrição dos itens no edital estava equivocada, ou seja, o que era exigido pela prefeitura não poderia ser oferecido pelo mercado.
A origem desse tipo de problema relaciona-se com erros
Com objetivo de estreitar os laços com os jurisdicionados e com a sociedade, a Ouvidoria de um Tribunal de Contas Estadual (TCE) passou a prestar atendimento por meio do aplicativo Whatsapp, ferramenta multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para smartphones e tablets. A Ouvidoria desse TCE é um órgão de apoio estratégico que surgiu como sendo um novo instrumento de comunicação entre os cidadãos de todo o território estadual com a Corte de Contas.
Supondo que nessa Ouvidoria os processos de trabalho sejam rotinizados e programáveis e a comunicação desse órgão com os cidadãos seja padronizada segundo normas/regras formais, o modelo de gestão, em termos de estrutura organizacional, propício para esse órgão é o
Nos processos de construção textual, identifica-se locução conjuntiva articulando duas orações com sentido de adição na passagem:
No editorial da Folha, as informações que também constam no texto Hora do pesadelo são:
Com o tempo, contudo, a outra face do crescimento da folia foi-se mostrando problemática – a insuficiência de banheiros públicos, o aumento de furtos, o trânsito interrompido, as áreas protegidas ocupadas por blocos não autorizados e o excesso de barulho. (6° parágrafo)
A reorganização das informações do trecho, em que a expressão escrita atende aos sentidos do texto e à norma-padrão, é
Uma negação lógica para a afirmação “Sou feliz se, e somente se, você é feliz” está contida na alternativa:
Certo vírus foi disseminado pela internet e, inicialmente, foram identificados cinco mil computadores infectados. A estimativa dos profissionais capacitados para resolver o problema é a de que o número y(x) de computadores infectados cresça até um valor máximo m e, a partir daí, ele comesse a cair, onde y(x) representa o número de computadores infectados após x dias do início da disseminação, com y(0) representando o número de computadores infectados inicialmente.
Supondo-se que a razão entre a diferença y(x) – m e o quadrado da diferença x – 4 permaneça constante, e sabendo-se que 2 dias após o início da disseminação o número de computadores infectados era 9800, o valor máximo de computadores infectados, ou seja, o número m, é igual a
Se o auditor, no curso dos trabalhos da auditoria, decidir realizar o exame de registros ou documentos, internos ou externos, em papel, em forma eletrônica ou em outras mídias, ou o exame físico de ativo, está realizando o procedimento de auditoria tecnicamente chamado de
Leia as informações a seguir da empresa Estrela Dalva Ltda., para responder às questões de números 42 e 43.
O contador da Estrela Dalva está procedendo ao fechamento do balancete do referido exercício, no entanto, necessita ainda incluir alguns lançamentos contábeis, sendo:
1) Depreciação do imobilizado e 10% sobre o valor de custo dos bens e será reconhecido como despesas administrativas.
2) Dos seguros pagos antecipadamente, 2/3 (dois terços) do saldo da conta é despesa administrativa do exercício.
3) O total de receita de juros do exercício deveria ser de R$ 75.000, já recebidos.
4) Os juros sobre o financiamento a longo prazo a ser reconhecido ainda no exercício de 2022 montam a R$ 30.000.
5) Houve uma devolução de vendas da ordem de R$ 90.000, cujo CMV foi de R$ 60.000. A empresa restituiu o cliente a vista, por intermédio de transferência bancária.Trata-se de transações hipotéticas, portanto, não há valores de impostos.
O resultado do exercício, em Reais, foi:
A execução do orçamento, enquanto programação financeira e cronograma mensal de desembolso, expressos na Lei n° 4.320/64 e na Lei Complementar n° 101/00, poderá ser limitada quando
O Plano Plurianual, PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, e a Lei Orçamentária Anual, LOA, atendem a requisitos legais específicos. É possível delimitar o que é atribuído a cada um dada a inter-relação existente entre esses instrumentos de planejamento.
Sendo assim, é correto afirmar que
Sobre as decisões do Tribunal de Contas, é correto afirmar com base na Constituição Federal que
Na fiscalização contábil, financeira e orçamentária, o Tribunal de Contas da União desempenha papel constitucionalmente estabelecido, que se aplica, no que couber, às esferas estadual, distrital e municipal.
Dentre as funções desempenhadas pelos Tribunais de Contas, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, é correto afirmar que a
