Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q178402 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

Aquele que desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada, incorre nas penas do crime de

a) falsidade ideológica.
b) petrechos para falsificação de moeda.
c) moeda falsa.
d) emissão de título ao portador sem permissão legal.
e) falsificação de papéis públicos.

17)

Q178407 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

A hipótese do art. 121, § 5.º do CP, doutrinariamente denominada de perdão judicial, aplica-se ao homicídio

a) cometido por relevante valor moral.
b) culposo.
c) privilegiado (caso de diminuição de pena).
d) cometido sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.
e) cometido por relevante valor social.

18)

Q178414 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

Considerando o disposto na Carta Magna brasileira, é correto afirmar sobre a estabilidade do servidor público:

a) o servidor público estável somente poderá perder o cargo por sentença judicial.
b) extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável não poderá ser colocado em disponibilidade.
c) como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
d) invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, ele não poderá ser reintegrado se o seu cargo já estiver ocupado.
e) os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após três anos, contados da sua nomeação.

19)

Q178388 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

Assinale a alternativa correta, a respeito da Vitimologia.

a) O comportamento da vítima em nada contribui para a ocorrência do crime contra si praticado.
b) A Vitimologia estuda o papel da vítima no episódio danoso, o modo pelo qual participa, bem como sua contribuição na ocorrência do delito.
c) A Vitimologia nasceu como ramo das ciências jurídicas, por conta das observações feitas pelos estudiosos a respeito do comportamento da vítima perante o ordenamento jurídico em vigor.
d) A Vitimologia surgiu, como ramo da Criminologia, em 1876, por meio da obra O Homem Delinquente, de Cesare Lombroso.
e) O comportamento da vítima sempre contribui para a ocorrência do crime contra si praticado.

20)

Q178390 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

A corrente de pensamento criminológico que aponta, como técnica utilizada pelo criminoso para sua autojustificação, um procedimento racional em que atribui a culpa pelos seus atos antissociais aos agentes públicos encarregados de sua punição (policiais, membros do ministério público, magistrados), os quais seriam corruptos, parciais e inescrupulosos, é denominada teoria

a) do estrutural-funcionalismo.
b) da criminologia crítica.
c) da neutralização.
d) do conflito cultural.
e) da criminologia radical.

21)

Q178408 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

Consoante o que estabelece expressamente a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que

a) a instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos, sendo obrigatório o ensino religioso nas escolas públicas.
b) o poder público deve financiar os estudos dos alunos em escolas privadas quando não houver vagas em escolas públicas.
c) os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.
d) toda pessoa tem direito à instrução, que será gratuita em todos os graus.
e) a instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada na condição econômico-financeira da pessoa.

22)

Q178410 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

Assinale a alternativa que contempla a afirmativa que está em consonância com o disposto no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

a) Ninguém poderá ser privado do direito de entrar em seu próprio país, exceto se estiver sendo formalmente acusado de terrorismo.
b) Não haverá penas restritivas de direitos.
c) Toda pessoa que for presa e possuir diploma de curso superior terá direito a cela especial e separada dos demais presos.
d) Se, depois de perpetrado o delito, a lei estipular a imposição de pena mais leve, o delinquente não poderá dela beneficiar-se.
e) Ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios.

23)

Q178415 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

Assinale a alternativa correta a respeito da Administração Pública.

a) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo vedado o regresso contra o agente responsável nos casos de dolo ou culpa.
b) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, na forma da lei.
c) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, incluindo as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
d) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
e) O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

24)

Q178384 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das características da função retributiva da pena, segundo a Teoria Absoluta.

a) Analogia: pena independente da gravidade do delito.
b) Duração indeterminada: a duração da pena dependerá, dentre outros fatores, do comportamento do apenado.
c) Infligibilidade: a pena consistirá em aflição corporal.
d) Derrogabilidade: o delito terá, por consequência, uma punição, ainda que injusta.
e) Responsabilidade penal individual: a pena não passará da pessoa do condenado.

25)

Q178389 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

Veículos de comunicação em massa de todo o país noticia- ram, em 12 de junho de 2012, que a região dorsal da estátua do Cristo Redentor de Belo Horizonte foi pichado naquela madrugada por dois homens, com a inscrição ...... RONADINHO 49 (sic), em homenagem ao novo craque do Clube Atlético Mineiro. O comportamento desses indivíduos é re- lacionado à teoria sociológica

a) da cifra dourada.
b) do conflito cultural.
c) das áreas criminais.
d) da subcultura delinquente.
e) do labelling approach.

26)

Q178391 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

São teorias do consenso as teorias

a) da desorganização social; da identificação diferencial; da criminologia crítica.
b) do etiquetamento; da associação diferencial; do conflito cultural.
c) da criminologia crítica; da subcultura; do estrutural-funcionalismo.
d) da criminologia radical; da associação diferencial; da identificação diferencial.
e) da desorganização social; da neutralização; da associação diferencial.

27)

Q178396 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

Para os efeitos da Lei n.º 9.099/1995, com as alterações da Lei n.º 11.313/2006 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena

a) máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
b) exclusivamente de multa.
c) mínima de 1 (um) ano e máxima de 3 (três) anos, cumulada ou não com multa.
d) de detenção ou multa.
e) restritiva de direitos.

28)

Q178404 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

Analise as informações apresentadas a seguir e classifique-as como (V) verdadeira ou (F) falsa.

O crime de homicídio é qualificado, nos expressos termos do § 2. ^o do art. 121 do CP, se cometido

( ) para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.

( ) por funcionário público no exercício de suas funções.

( ) durante o repouso noturno.

A classificação correta, de cima para baixo, é:

a) V, V, F.
b) F, V, V.
c) V, F, V.
d) V, F, F.
e) V, V, V.

29)

Q178409 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

Assinale a alternativa cuja afirmação está de acordo com o Pacto de San José da Costa Rica no que se refere à prisão civil.

a) É vedado todo e qualquer tipo de prisão civil por dívidas.
b) É permitida para os casos de descumprimento de obrigação em contrato de depósito.
c) É permitida por ordem judicial ou administrativa na hipótese de devedor que descumpre acordo de pagamento de pensão alimentícia devida aos filhos.
d) Ela é permitida por ordem judicial em razão de inadimplemento de obrigação alimentar.
e) É permitida nas hipóteses de inadimplemento de obrigação alimentar e de depositário infiel.

30)

Q178411 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

Com relação à pena de morte, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos dispõe que

a) obriga todos os Estados que ainda a apliquem a tomarem medidas para a sua abolição.
b) não deverá ser imposta em casos de crime cometido por menores de 18 anos, nem aplicada a mulheres em estado de gravidez.
c) é vedada sua imposição a pessoas maiores de 60 anos e a pessoas portadoras de deficiências físicas.
d) pode ser adotada livremente, desde que devidamente aprovada pelo respectivo Parlamento.
e) é totalmente vedada a sua adoção, ficando os Estados que ainda a adotem obrigados a suspendê-la de imediato.

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