Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q151103 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo,

Considerando o disposto expressamente na Constituição Federal a respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado o acesso aos estrangeiro
b) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas aos cargos técnicos e funções de direção, chefia e assessoramento.
c) É vedada a contratação de pessoal na Administração Pública por tempo determinado, devendo o responsável, nessa hipótese, ser responsabilizado civil, criminal e administrativamente.
d) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
e) Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

2)

Q151108 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo,

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, algumas questões relevantes aos destinos do Município poderão ser submetidas a plebiscito ou referendo, a serem decididos pelo Plenário da Câmara Municipal cuja proposta pode partir do Poder Executivo ou por

a) um terço dos vereadores ou por pelo menos dois por cento do eleitorado.
b) maioria absoluta dos vereadores ou por pelo menos um por cento do eleitorado.
c) maioria simples dos vereadores ou por pelo menos um por cento do eleitorado.
d) um terço dos vereadores ou por pelo menos um por cento do eleitorado.
e) qualquer vereador ou por qualquer cidadão.

3)

Q151110 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo,

Sobre transportes, cabe ao Município

a) tributar operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte municipal e intermunicipal, nos termos da lei.
b) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte coletivo.
c) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
d) legislar sobre diretrizes da política de transportes.
e) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

4)

Q151115 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo,

Leia as seguintes assertivas.

I. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

II. A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros se dá por meio de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

III. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Municípios, que devem ser criados nos Municípios onde não existirem.

IV. As contas dos Municípios ficarão, durante cento e oitenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. São corretas apenas as afirmativas

a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.

5)

Q151104 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo,

Assinale a alternativa que contempla corretamente ato emana do da função administrativa.

a) Veto do Chefe do Executivo a projeto de lei.
b) Nomeação de um servidor público.
c) Decisão do juiz que manda pagar reajuste nos vencimentos dos servidores.
d) Edição de medida provisória pelo Presidente da República.
e) Regimento Interno de um Órgão do Poder Judiciário.

6)

Q151109 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo,

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo.

a) O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de cinquenta e cinco vereadores eleitos dentre os cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
b) As sessões da Câmara dos Vereadores serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada por maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante.
c) O controle interno da Administração Pública, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
d) O Prefeito, ou o Vice-Prefeito quando em exercício, não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo, salvo por período não superior a quinze dias consecutivos.
e) O Município poderá, mediante lei, manter Guarda Municipal, subordinada ao Prefeito e destinada à proteção das pessoas, dos bens, serviços e instalações municipais.

7)

Q151111 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo,

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, sendo obrigatório para cidades com mais de

a) dez mil habitantes.
b) vinte mil habitantes.
c) trinta mil habitantes.
d) quarenta mil habitantes.
e) cinquenta mil habitantes.

8)

Q151116 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo,

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

a) legislar sobre propaganda comercial.
b) legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
c) organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
d) combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
e) fixar a responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

9)

Q151105 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo,

Sobre o regime jurídico das sociedades de economia mista, é correto afirmar que

a) devido a sua natureza híbrida, embora sejam pessoas jurídicas de direito público, não estão sob o controle do Estado.
b) sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas quanto às obrigações civis, mas possuem privilégios trabalhistas e tributários equivalentes aos dos entes públicos.
c) segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, são favorecidas com o prazo quinquenal de prescrição das ações de indenização contra ela ajuizadas.
d) podem ser constituídas, juridicamente, por qualquer das formas admitidas em direito, desde que sejam pluripessoais e com predomínio de capital do poder público.
e) os seus bens, integrantes do seu patrimônio, são considerados bens privados, mesmo aqueles provenientes do Ente Federativo que a instituiu.

10)

Q151112 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo,

Pertence(m) aos Municípios

a) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
b) o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, por suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
c) cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
d) um por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.
e) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico.

11)

Q151117 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo,

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por

a) partido político com representação no Congresso Nacional.
b) organização sindical, em defesa de interesses de seus membros ou da coletividade.
c) associação legalmente constituída e em funcionamento há mais de dois anos.
d) associação legalmente constituída, em defesa de liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
e) partido político com representação na Assembleia Legislativa do Estado em que a demanda for deduzida.

12)

Q151150 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista,

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, assinale a alternativa correta a respeito dos servidores municipais.

a) Poderá o Município de São Paulo, mediante lei específica, regulamentar a criação e a manutenção, com recur sos públicos, de carteiras especiais de previdência social para ocupantes de cargos eletivos.
b) É vedado ao vereador vincular-se à previdência municipal, devendo contribuir diretamente ao Instituto Nacional da Seguridade Social, submetendo-se ao regime geral da previdência social, por contribuições mensais incidentes sobre os seus subsídios.
c) Não serão admitidas contratações de pessoal na Administração Pública Municipal por tempo determinado.
d) O pedido de aposentadoria voluntária, bem como as pendências respectivas, deverão ser apreciados no prazo máximo de sessenta dias após o seu protocolamento, na forma da lei.
e) O reajuste geral da remuneração dos servidores da Administração Direta far-se-á sempre na mesma data, devendo ser estabelecida data diferenciada para a Administração autárquica e fundacional.

13)

Q151106 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo,

São elementos nucleares característicos do poder discricionário:

a) conveniência e oportunidade.
b) legalidade e vinculação.
c) moralidade e liberdade.
d) limitação e ponderação.
e) competência e finalidade.

14)

Q151113 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo,

Considerando que as normas estabelecidas em relação ao Tribunal de Contas da União se aplicam, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, é correto afirmar que

a) se não atendido, o Tribunal de Contas do Município poderá representar à Câmara dos Vereadores para sustar a execução do ato ilegal.
b) o Tribunal de Contas do Município encaminhará à Câmara dos Vereadores, semestral e anualmente, relatório de suas atividades.
c) os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Município, sob pena de responsabilidade subsidiária.
d) as decisões do Tribunal de Contas do Município que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
e) compete ao Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

15)

Q151151 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista,

Assinale a alternativa correta.

a) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo municipal, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que deverá apontar a inconstitucionalidade do ato ou texto impugnado.
b) O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de três quintos dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
c) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
d) Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade confederação sindical, entidade de classe de âmbito nacional ou associação de defesa de interesses difusos e coletivos.
e) A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição, em razão de lei ou ato normativo federal ou estadual, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Tribunal de Justiça estadual, na forma da lei.

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