Em relação às finanças públicas, julgue o item a seguir.
A seleção adversa, no contexto do mercado de seguros, ocorre quando indivíduos com maior risco utilizam informações privadas para contratar planos mais vantajosos em seguradoras que não diferenciam os preços conforme o risco, o que tende a atrair uma clientela menos saudável, elevando os custos e afastando os segurados de menor risco.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A partir dessa informação, julgue o item seguinte.
Acerca dos cumprimentos das metas fiscais do setor público, não serão objeto de limitação, quando da instituição da calamidade pública, as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, bem como as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade.
Acerca da Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei nº 14.133/2021), julgue o item a seguir.
O contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, exceto nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, quando a Administração responderá subsidiariamente pelos encargos previdenciários e solidariamente pelos encargos trabalhistas, caso seja comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
A prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos são considerados crimes inafiançáveis e imprescritíveis.
Com relação à legislação tributária, julgue o item a seguir.
Na parte A do livro de apuração do lucro real, a empresa deve fazer a transcrição do lucro fiscal, partindo do resultado obtido pela escrituração contábil.
Em relação à Lei Federal nº 4.320/1964, julgue o item seguinte.
Para a elaboração da proposta orçamentária, as receitas e as despesas de capital serão objeto de um quadro de recursos e de aplicação de capital a ser aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um triênio.
Acerca do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), julgue o item a seguir.
As doações recebidas em dinheiro, além de serem reconhecidas como variações patrimoniais aumentativas, também deverão ser reconhecidas como receitas orçamentárias. No entanto, as doações de bens em espécie dependem das condições estabelecidas entre as partes para, de fato, reconhecerem a variação patrimonial aumentativa.
Acerca do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), julgue o item a seguir.
A classificação por fontes ou destinações de recursos agrupa receitas com a mesma aplicação na despesa. Sua finalidade é, portanto, indicar, na receita orçamentária, a origem dos recursos arrecadados e, na despesa orçamentária, o destino dos recursos utilizados.
A respeito da transparência da gestão fiscal, julgue o item a seguir.
As contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante 60 dias, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável por sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e pelas instituições da sociedade.
Com base nas normas contábeis e nos pronunciamentos técnicos do CPC, julgue o item a seguir.
Quando a entidade optar por alienar a propriedade para investimento com desenvolvimento, ela deverá continuar a tratar a propriedade como investimento até que seja desreconhecida.
A respeito dos indicadores econômico-financeiros, julgue o item a seguir.
O giro do ativo e a margem de lucro são indicadores econômico-financeiros que podem ser extraídos por meio de uma análise vertical.
Acerca do controle e da fiscalização da Administração Pública, julgue o item seguinte.
Caberá a uma comissão mista permanente solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, forneça os esclarecimentos necessários, sempre que houver indícios de despesas não autorizadas, mesmo que na forma de investimentos não programados ou subsídios não aprovados. Se os esclarecimentos não forem prestados ou forem considerados insuficientes, a comissão solicitará ao tribunal um pronunciamento conclusivo sobre a questão, no prazo de 30 dias.
Acerca da Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei nº 14.133/2021), julgue o item a seguir.
É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, exceto na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou na entidade contratante.
Com relação à legislação tributária, julgue o item a seguir.
A natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador, sendo irrelevantes para sua qualificação a denominação e as características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Com relação à legislação tributária, julgue o item a seguir.
A receita da subvenção pode ser excluída das bases do IR e da CSLL, desde que o valor seja destinado para a reserva de incentivos fiscais. Tal valor será uma adição no livro de apuração do lucro real (LALUR), parte A.
