Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q825546 - PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar

Considerando o disposto na Lei Complementar Estadual nº 386/2010 acerca da estrutura e organização básica da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, assinale a alternativa que NÃO apresenta órgão de execução da instituição.

a) Academia de Polícia Militar
b) Batalhão de Polícia Militar
c) Companhia Independente de Polícia Militar
d) Pelotão de Polícia Militar
e) Núcleo de Polícia Militar

77)

Q825553 - PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar

Quanto às características do policiamento ostensivo descritas no respectivo Manual Básico, assinale a afirmativa correta.

a) As operações policiais militares, destinadas a suprir exigências não atendidas pelo policiamento existente em determinados locais, são executadas esporadicamente, em caráter supletivo, por meio de saturação.
b) Ação de presença real é a capacidade do policiamento ostensivo, em um espaço de tempo mínimo (tempo de resposta), acorrer a local onde uma ocorrência policial militar é iminente ou já tenha se verificado.
c) Ação de presença potencial consiste na presença física do policial militar, agindo por dissuasão nos locais onde a probabilidade de ocorrência seja grande.
d) O policiamento ostensivo deve ser organizado de maneira rígida, pois não lhe cabe reconhecer situações anormais que afetam a ordem pública.
e) O policiamento ostensivo é exercido para preservar o interesse geral de segurança pública nas comunidades, bem como para garantir a segurança pessoal de indivíduos ameaçados em sua integridade física.

78)

Q825558 - PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar

Instrução: A respeito da previsão legal descrita a seguir, responda à questão.

A Lei nº 11.340/2016 e alterações, conhecida como Lei Maria da Penha, ao dispor sobre medida protetiva de urgência, prescreve:

“Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:”

Quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia, a medida protetiva de urgência será ordenada

a) pelo policial.
b) pelo Prefeito Municipal.
c) pela Guarda Municipal.
d) por assistente social.
e) pelo Prefeito ou Secretário Municipal designado.

79)

Q825565 - PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar

A Lei nº 11.346/2006, na sua redação atualizada, prevê que veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros bens apreendidos nas ações de repressão aos crimes relacionados com o tráfico ilícito de drogas, mediante autorização judicial, sem prejuízo de outras providências, poderão ser usados por órgãos

a) do Poder Judiciário.
b) de polícia judiciária, militar e rodoviária.
c) do Ministério Público.
d) do Sistema Único de Saúde.
e) do Poder Legislativo.

80)

Q825560 - PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar

De acordo com as disposições gerais acerca dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995), assinale a assertiva correta.

a) Os juízes leigos não atuarão nos Juizados Especiais Criminais, apenas nos Cíveis.
b) Os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa, são considerados de menor potencial ofensivo.
c) O Juizado Especial Criminal tem competência para julgar infrações penais de menor potencial ofensivo, excluídas as contravenções penais.
d) O processo perante o Juizado Especial objetiva, sempre que possível, a aplicação de pena privativa de liberdade.
e) O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, complexidade, formalidade, economia processual e celeridade.

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