Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q766004 - NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Analista - Direito

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é entendida pelo Supremo Tribunal Federal como sendo a ultima ratio em matéria de controle de constitucionalidade. Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta.

a) A ADPF poderá ser ajuizada por Prefeito Municipal, caso se demonstre pertinência temática por meio do questionamento, exclusivamente, da constitucionalidade de lei municipal.
b) Na ADPF, admite-se a intervenção de terceiros, desde que esta se dê por parte de Estado-membro.
c) A decisão tomada na ADPF é irrecorrível, ressalvada a hipótese de oposição de Embargos de Declaração.
d) A decisão tomada na ADPF pode ser objeto de ação rescisória.
e) A ADPF pode ser ajuizada pelo Defensor Público Geral da União.

2)

Q766009 - NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Analista - Direito

Com relação à organização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.

a) A sociedade de economia mista será criada por lei específica e será constituída como sociedade limitada ou como sociedade anônima.
b) A autarquia poderá ser criada com personalidade jurídica de direito público ou com personalidade jurídica de direito privado, no interesse da Administração.
c) Toda empresa pública estará sujeita a supervisão ministerial.
d) A sociedade de economia mista poderá ser criada com personalidade jurídica de direito público.
e) A empresa pública será criada por lei específica e será constituída, obrigatoriamente, como sociedade anônima.

3)

Q766011 - NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Analista - Direito

O Código Civil brasileiro elenca três categorias de bens públicos. Com relação ao assunto, é correto afirmar:

a) São bens públicos os de uso comum do povo, os bens admissionais e os bens de uso especial da Administração.
b) Os bens públicos dominicais e os de uso comum do povo podem ser alienados enquanto conservarem a sua qualificação.
c) Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.
d) Os bens públicos de uso especial não estarão sujeitos a penhora caso sejam pertencentes a autarquias.
e) São exemplos de bens públicos de uso especial os rios, as praças e terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da Administração Federal.

4)

Q766016 - NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Analista - Direito

Sobre o mandado de segurança e o mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa correta.

a)
O prazo para impetração de mandado de segurança não se interrompe nem se suspende em virtude de interposição de recurso administrativo sem efeito suspensivo.
b)
Será concedido mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
c)
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político sem representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.
d)
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
e)
O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado pela Defensoria Pública, na defesa dos interesses dos mais necessitados.

5)

Q766023 - NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Analista - Direito

Sobre os recursos na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

a) Cabe recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho de decisão definitiva tomada por Tribunal Regional do Trabalho, em processo de sua competência originária.
b) Os prazos de recurso e de contrarrazões serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.
c) Cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias tomadas no curso do processo pelo juiz da causa.
d) O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, abrangendo inclusive o critério da transcendência das questões nele veiculadas.
e) Cabe recurso de revista para Tribunal Regional do Trabalho das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos.

6)

Q766028 - NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Analista - Direito

Sobre os crimes ambientais, identifique como verdadeiras ( V ) ou falsas ( F ) as seguintes afirmativas:

( ) Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.

( ) A imposição e a gradação da penalidade decorrente de crime ambiental prescinde da avaliação da situação econômica do infrator, em caso de aplicação de multa.

( ) Em crimes ambientais, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

( ) À pessoa jurídica infratora poderão ser aplicadas penas de multa, restritivas de direitos e/ou de prestação de serviços à comunidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a)
V – V – F – V.
b)
F – F – V – V.
c)
V – F – V – V.
d)
V – V – F – F.
e)
F – V – V – F.

7)

Q766030 - NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Analista - Direito

Sobre a responsabilidade internacional dos Estados, identifique como verdadeiras ( V ) ou falsas ( F ) as seguintes afirmativas:

( ) Uma decisão judicial proferida pelo Poder Judiciário do Estado do Paraná poderá dar ensejo à responsabilização internacional do Brasil, caso viole compromissos assumidos pelo país em decorrência de tratados internacionais.
( ) Uma lei municipal poderá dar ensejo à responsabilização internacional do Munícipio, vez que este possui autonomia política assegurada pela Constituição.
( ) No plano internacional, o Estado poderá ser responsabilizado tanto por ações como por omissões que ocasionem violação a algum dever por este assumido.
( ) A responsabilização internacional de um Estado pode decorrer da violação a um costume internacional, vez que este se trata de uma fonte de direito internacional.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) V – F – F – F.
b) F – F – V – V.
c) V – V – F – F.
d) F – V – V – F.
e) V – F – V – V.

8)

Q766035 - NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Analista - Direito

Sobre o Mercosul, identifique como verdadeiras ( V ) ou falsas ( F ) as seguintes afirmativas:

( ) O Conselho do Mercado Comum é órgão de administração e execução do Tratado do Mercosul, sendo integrado pelos Ministros das Relações Exteriores e pelos Ministros da Defesa dos Estados-parte.
( ) A Presidência do Conselho do Mercado Comum será exercida por rotação dos Estados-Parte, em ordem alfabética, pelo período de seis meses.
( ) As decisões dos órgãos do Mercosul serão tomadas por consenso e com a presença de todos os Estados Partes.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) V – F – V.
b) F – F – V.
c) V – V – F.
d) F – V – V.
e) V – F – F.

9)

Q766003 - NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Analista - Direito

Acerca da desapropriação, assinale a alternativa correta.

a) A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, será precedida de justa e prévia indenização em dinheiro em qualquer caso.
b) A competência legislativa para tratar de desapropriação é concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
c) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas mediante pagamento com títulos da dívida urbana.
d) Será insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra.
e) Será suscetível de desapropriação para fins de reforma agrária a propriedade produtiva.

10)

Q766008 - NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Analista - Direito

A Lei 8.666/1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras ( V ) ou falsas ( F ) as seguintes afirmativas:

( ) Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens imóveis ou inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
( ) Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
( ) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
( ) Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) V – V – F – V.
b) V – F – V – F.
c) F – V – V – V.
d) V – V – F – F.
e) F – F – V – V.

11)

Q766010 - NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Analista - Direito

Acerca dos defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

a) O dolo do representante legal de uma das partes não obriga o representado a responder civilmente.
b) O erro de cálculo não autoriza a retificação da declaração de vontade.
c) Não haverá coação caso esta seja perpetrada contra pessoa não pertencente à família do paciente.
d) Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.
e) Será considerada coação a ameaça do exercício normal de um direito.

12)

Q766015 - NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Analista - Direito

Sobre o cumprimento de sentença estrangeira, identifique como verdadeiras ( V ) ou falsas ( F ) as seguintes afirmativas:

( ) A decisão interlocutória estrangeira não poderá ser executada no Brasil.
( ) A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias.
( ) É passível de homologação a decisão judicial definitiva, bem como a decisão não judicial que, pela lei brasileira, teria natureza jurisdicional.
( ) A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias é de competência derivada do Superior Tribunal de Justiça.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a)
V – V – F – V.
b)
F – F – V – V.
c)
V – F – V – F.
d)
F – V – F – V.
e)
F – V – V – F.

13)

Q766022 - NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Analista - Direito

Sobre a Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

a) São órgãos da Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho, as Juntas de Conciliação, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho.
b) A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal de Justiça.
c) O Tribunal Superior do Trabalho será composto de, no mínimo, trinta e três ministros.
d) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho.
e) Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, nove juízes.

14)

Q766027 - NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Analista - Direito

Sobre os princípios do direito ambiental, identifique como verdadeiras ( V ) ou falsas ( F ) as seguintes afirmativas:

( ) O estudo prévio de impacto ambiental concretiza o princípio da informação.
( ) Em ação civil pública por dano ambiental, será do réu o ônus de provar que a atividade não é poluidora, vez que este assume o risco de causar danos ambientais.
( ) O princípio da precaução determina que, quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) V – F – F.
b) F – F – V.
c) V – V – F.
d) F – V – V.
e) V – F – V.

15)

Q766034 - NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Analista - Direito

Sobre o Tratado de Itaipu, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) A responsabilidade civil ou criminal de empregados de Itaipu que não sejam de nacionalidade brasileira ou paraguaia será apurada e julgada conforme o costume internacional.
( ) O Conselho de Administração é o único órgão de administração de Itaipu e, por essa razão, deverá ser integrado por igual número de nacionais de ambos os países, Brasil e Paraguai.
( ) A energia produzida por Itaipu será dividida em partes iguais entre Brasil e Paraguai, sendo reconhecido a cada um deles o direito de aquisição da energia que não seja utilizada pelo outro país para seu próprio consumo.
( ) A responsabilidade civil dos Conselheiros, Diretores, Diretores Adjuntos e demais empregados brasileiros ou paraguaios da Itaipu, por atos lesivos aos interesses desta, será apurada e julgada de conformidade com o disposto nas leis nacionais respectivas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) V – V – F – V.
b) F – F – V – V.
c) V – V – F – F.
d) F – V – V – F.
e) V – F – V – V.

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