Q766004 - NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Analista - Direito

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é entendida pelo Supremo Tribunal Federal como sendo a ultima ratio em matéria de controle de constitucionalidade. Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta.

a) A ADPF poderá ser ajuizada por Prefeito Municipal, caso se demonstre pertinência temática por meio do questionamento, exclusivamente, da constitucionalidade de lei municipal.
b) Na ADPF, admite-se a intervenção de terceiros, desde que esta se dê por parte de Estado-membro.
c) A decisão tomada na ADPF é irrecorrível, ressalvada a hipótese de oposição de Embargos de Declaração.
d) A decisão tomada na ADPF pode ser objeto de ação rescisória.
e) A ADPF pode ser ajuizada pelo Defensor Público Geral da União.

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Direito Constitucional