Analise as assertivas abaixo:
I – As respostas do réu são: defesa ou contestação, reconvenção e exceções de suspeição e impedimento. A partir do Código de Processo Civil de 2015, passou-se a admitir a arguição de incompetência relativa como preliminar de defesa.
II - Uma novidade do Código de Processo Civil de 2015 foi permitir que tanto a contestação, quanto a reconvenção sejam apresentadas na mesma peça, sendo possível a apresentação apenas da reconvenção, contra autor e terceiro, caso o réu se desinteresse pela contestação.
III - A revelia do réu não produz o efeito de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor quando a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato, e se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis.
IV – O amicus curiae tem participação opinativa no processo, atuando em prol do interesse público, sendo um colaborador da Justiça, e podendo dele participar por iniciativa apenas das partes ou do juízo.
Assinale a alternativa CORRETA:
A respeito da Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas abaixo:
I - Pessoas jurídicas de direito privado não podem ser responsabilizadas por atos de improbidade administrativa, pois, ainda que recebam recursos públicos, o bem jurídico afetado com a suposta lesão é o da entidade ou órgão público eventualmente responsável pelo repasse do recurso e não do particular, mero executor da atividade pública, na qualidade de longa manus.
II - Constitui ato de improbidade administrativa o mero fato de o servidor público aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das suas atribuições, durante a atividade.
III - A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
IV - Com o objetivo de apurar qualquer possível ilícito previsto na Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada por qualquer pessoa poderá requisitar a instauração de procedimento administrativo, mas não de inquérito policial, pois o possível ato de improbidade administrativa não se confunde com ilícito de natureza penal.
Assinale a alternativa CORRETA:
Analise as seguintes assertivas:
I – O controle de convencionalidade consiste no exame da compatibilidade entre a norma nacional e as normas internacionais, sobretudo as convenções internacionais.
II - Os agentes estatais estão adstritos ao dever de proteção dos direitos humanos, inclusive os previstos em tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Portanto, cabe ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, diante de norma contrária a tais direitos, cada um com as respectivas atribuições, proceder ao controle de convencionalidade de tais normas. É possível afirmar que a própria Constituição de 1988 fundamenta tal dever, ao prever que os direitos e garantias nela expressos não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
III – Conforme se pode extrair da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, o dever de garantir os direitos humanos previstos em normas internacionais alcança até mesmo a atuação legislativa, uma vez que os Estados-Partes devem adotar as medidas legislativas ou de outra natureza que forem necessárias para tornar efetivos os direitos e liberdades reconhecidos na referida Convenção.
Assinale a alternativa CORRETA:
