Sobre os Direitos e Garantias fundamentais, NÃO se pode afirmar que:
A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Sobre o assunto, não se pode afirmar que:
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:
Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA:
O tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, é denominado de:
Analise as afirmativas abaixo sobre Dívida ativa: I. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. II. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros. III. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. O número de afirmativas incorretas corresponde a:
Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conceder-se-á:
Com base na tabela abaixo do Microsoft Excel 2013 (versão em Português e formato padrão sem alterações), Julgue os itens abaixo:
I- Após o usuário digitar a formula =MED(C3:C6) e pressionar Enter o resultado da célula C7 será 400.
II- Para o usuário realizar a soma dos valores das células C3,C4,C5 e C6 é válido a seguinte formula =SOMA(C3;C6).
Sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados, não se pode afirmar que:
Sobre a solidariedade tributária, NÃO se pode afirmar que:
Não compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente. De acordo com o Código Tributário Nacional, exclui o crédito tributário:
Julgue os itens abaixo sobre os conceitos de hardware e de software:
I- A Unidade Central de Processamento é responsável pelo processamento e controle das instruções executadas em um computador.
II- A unidade de Controle tem como função a busca, interpretação e controle de execução das instruções, e o controle dos demais componentes do computador.
III- A Bios (Basic Input Output System) é um tipo de firmware.
IV- A memória secundária é um tipo de memória volátil, tem como função básica o armazenamento de programas e dados.
