São Poderes do Município de Luís Correia, independentes e harmônicos entre si:
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, estabelecidos na Constituição Federal Brasileira, é correto afirmar que:
Será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, o imposto sobre:
Será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei, o imposto sobre:
O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do Município de Luís Correia terá a seguinte alíquota sobre os valores venais dos imóveis:
O Imposto sobre a Transmissão inter vivos, de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles (ITBI), incide na seguinte situação:
O Código Tributário de Luís Correia estabelece que serão aplicadas às infrações da legislação do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISS) as seguintes penalidades, isoladas ou cumulativamente, exceto:
Os agentes do Fisco regularmente designados e com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações dos contribuintes e responsáveis e, visando determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, poderão, exceto:
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pelo (a):
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos:
O princípio orçamentário clássico, segundo o qual a lei orçamentária não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, denomina-se:
Em relação ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, não se pode afirmar que:
No Município de Luís Correia, não é vedado o lançamento do imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbano sobre:
No Município de Luís Correia, são isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISS) os seguintes prestadores de serviços, exceto:
O processo legislativo municipal de Luís Correia não compreende a elaboração de:
