Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q267297 - IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando o que

está previsto pela Lei 8.112/90, que trata do regime

jurídico dos servidores federais:

a)
Ao servidor é permitido cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, em situações de emergência e transitórias.
b)
A cassação de aposentadoria é uma das penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores.
c)
Ao servidor é proibido participar de administração de sociedade privada não personificada.
d)
A responsabilidade civil do servidor decorre apenas de atos omissivos ou comissivos dolosos, que resultem em prejuízos ao erário ou a terceiros.
e)
É dever do servidor ser leal às instituições a que servir.

2)

Q267300 - IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário

Considerando o que está previsto pela Constituição da

República, assinale a assertiva correta:

a)
É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar, exceto em tempo de guerra declarada pelo Presidente da República, após autorização do Congresso Nacional.
b)
A criação de partidos políticos deverá respeitar o princípio do bipartidarismo democrático.
c)
Os partidos políticos devem estabelecer em seus estatutos, normas de fidelidade partidária.
d)
É livre a criação e extinção de partidos políticos de âmbito nacional ou regional.
e)
No âmbito estadual, os partidos políticos estão sujeitos a prestação de contas à Justiça dos Estados, obrigando–se nas campanhas eleitorais de âmbito nacional, a prestar contas ao Superior Tribunal de Justiça.

3)

Q267296 - IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário

Leia as assertivas I a IV e depois assinale a alternativa correta, considerando que um Tribunal Regional do Trabalho necessita admitir servidores públicos.

I. Até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso devem ser reservadas a pessoas portadoras de deficiência que seja compatível com as atribuições do cargo que a ser provido.
II. A posse do candidato aprovado no concurso deverá ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
III. O exercício deverá ocorrer no prazo de quinze dias contados da data da posse.
IV. Os servidores admitidos deverão firmar contrato de emprego com a União.

Assinale a alternativa correta:

a)
As assertivas I, II, III e IV são verdadeiras.
b)
Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
c)
Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.
d)
Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
e)
As assertivas I, II, III e IV são falsas.

4)

Q267295 - IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário

Leia as assertivas I a IV e depois assinale a alternativa correta, considerando que um Tribunal Regional do Trabalho necessita comprar material de expediente.

I. Tribunal deverá elaborar o edital observando sempre o princípio da padronização.
II. O Tribunal deverá observar o sistema de registro de preços e a obrigação legal de firmar as contratações para a compra do material, pelos valores respectivos, sempre que houver preços registrados.
III. O Tribunal deverá observar que nenhuma compra poderá ser feita sem a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato.
IV. O Tribunal deverá observar o sistema de registro de preços, não podendo contratar nem licitar se não houver preço registrado para o material que pretende adquirir.

Assinale a alternativa correta:

a) Apenas a assertiva III é verdadeira.
b) Apenas as assertivas I e IV são verdadeiras.
c) Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
d) Apenas assertiva I é verdadeira.
e) Apenas a assertiva II é verdadeira.

5)

Q267299 - IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário

Após a leitura das assertivas I a IV, assinale a alternativa

correta, considerando o que determinam as Leis 8429/92

e 8.112/90, que tratam respectivamente dos atos de

improbidade e do regime jurídico dos servidores públicos

federais:

I. Também constitui ato de improbidade administrativa

uma omissão praticada segundo os requisitos

estabelecidos na Lei 8429/92, que viole dever de

imparcialidade.

II. Também constitui penalidade que pode ser aplicada

em decorrência de improbidade administrativa,

conforme prevê a Lei 8429/92, a suspensão dos

direitos políticos de três a cinco anos.

III. Dentre as penalidades que podem ser aplicadas em

decorrência de improbidade administrativa, também

está a proibição de contratar com o Poder Público

pelo prazo de três anos.

IV. Ao servidor com vínculo jurídico regulado pela Lei

8112/90, é proibido promover manifestação de

apreço a pessoas, no recinto da repartição.

Assinale a alternativa correta:

a)
Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.
b)
Não há assertivas verdadeiras nesta questão.
c)
Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
d)
Todas as assertivas são verdadeiras.
e)
Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.

6)

Q267302 - IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto

na Lei 8.112/90, que trata do regime jurídico dos

servidores federais:

a)
O direito ao adicional de insalubridade se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor, quando percebido por período superior a dez anos contínuos.
b)
O servidor que, a serviço, afastar–se da sede em caráter transitório para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento, mas não fará jus a diárias aquele que se deslocar dentro da mesma região ou microrregião constituída por municípios limítrofes e regularmente instituída.
c)
A verba “Indenização de Gastos" destina–se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, devendo corresponder ao exato valor que o servidor vier a gastar com tais despesas.
d)
Remoção é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.
e)
O servidor terá direito a adicional por serviço noturno, quando trabalhar em horário compreendido entre 21 (vinte e uma) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte.

7)

Q267298 - IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário

Quanto aos Processos Administrativos regulados pela

Lei 9.784/99, assinale a assertiva INCORRETA:

a)
É de dez dias o prazo para interpor recurso administrativo, segundo a regra geral prevista na lei em questão.
b)
Quando deles resultarem sanções, estas poderão ser revistas no prazo máximo de cinco anos, a pedido ou de ofício, nas hipóteses mencionadas na lei em questão.
c)
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
d)
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá–los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
e)
Os prazos nos Processos Administrativos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo–se da contagem o dia do começo e incluindo–se o do vencimento.

8)

Q267301 - IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário

Após a leitura das assertivas I a IV, assinale a alternativa

correta:

I. O Mandado de Segurança Coletivo pode ser

impetrado por qualquer partido político.

II. É hipótese de cabimento do Mandado de Injunção, a

falta de norma regulamentadora que torne inviável o

exercício das prerrogativas inerentes à soberania.

III. É hipótese de cabimento de Habeas–Corpus, a

existência de ameaça de violência à liberdade de

locomoção, praticada por abuso de poder.

IV. Também cabe Mandado de Segurança para proteger

direito líquido e certo não amparado por "habeascorpus"

ou "habeas–data", quando o responsável pela

ilegalidade ou abuso de poder for agente de pessoa

jurídica de direito privado, no exercício de atribuições

do Poder Público.

Assinale a alternativa correta:

a)
Apenas as assertivas I e IV são verdadeiras.
b)
Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
c)
Todas as assertivas são verdadeiras.
d)
Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.
e)
Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.

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