Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q844835 - IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista: Advogado

De acordo com as disposições da Lei Estadual nº 10.773/2018, de 05/12/2018, a qual dispõe sobre a Estrutura Organizacional, o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio Administrativo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, o estágio probatório ficará suspenso, e será retomado a partir do término do impedimento, dentre outras hipóteses, durante a seguinte licença e/ou afastamento:

a)
por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional
b)
afastamento para Participação em Programa de Extensão Universitária no País
c)
licença remunerada, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral
d)
licença remunerada, para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo

17)

Q844842 - IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista: Advogado

No que concerne às disposições constitucionais incidentes no capítulo relacionado à família, à Criança, ao Adolescente, ao Jovem e ao Idoso, assinale a alternativa incorreta.

a)
No que concerne às disposições constitucionais incidentes no capítulo relacionado à família, à Criança, ao Adolescente, ao Jovem e ao Idoso, assinale a alternativa incorreta. a) O casamento religioso não possui efeito civil, devendo este ser obtido mediante registro no cartório competente
b)
Os programas de amparo aos idosos devem ser executados preferencialmente em seus lares
c)
O Estado deve promover programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais
d)
Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação

18)

Q844847 - IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista: Advogado

No que se refere ao tema da “Ação Civil Pública”, assinale a alternativa incorreta.

a)
A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
b)
É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos ou contribuições previdenciárias
c)
Na ação civil pública, admite-se ao juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo
d)
Na ação civil pública, a Defensoria Pública possui legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar

19)

Q844854 - IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista: Advogado

Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

a)
até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo
b)
sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente
c)
até 24 (vinte e quatro) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória
d)
até 6 (seis) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar

20)

Q844788 - IBFC - 2022 - DPE-MT - Controlador Interno,

O discurso direto, presente no texto, apresenta todas as marcas linguísticas de interlocução listadas abaixo, exceto:

a) verbos flexionados na segunda pessoa.
b) uso reiterado de adjetivos subjetivos.
c) emprego da função sintática vocativo.
d) presença de interrogativas diretas.

21)

Q844790 - IBFC - 2022 - DPE-MT - Controlador Interno,

Se considerarmos os conectivos lógicos proposicionais, é incorreto o que se afirma em:

a) se os valores lógicos de duas proposições forem verdades, então o valor lógico da disjunção entre elas é verdade
b) se os valores lógicos de duas proposições forem iguais, então o valor lógico do bicondicional entre elas é verdade
c) se os valores lógicos de duas proposições forem diferentes, então o valor lógico do condicional entre elas é falso
d) se os valores lógicos de duas proposições forem falsos, então o valor lógico da conjunção entre elas é falso

22)

Q844795 - IBFC - 2022 - DPE-MT - Controlador Interno,

Quanto à temática "Correios Eletrônicos", analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Um exemplo de webmail é o Gmail que permite o envio de email por um navegador.

II. Todo aplicativo de Correio Eletrônico é também um navegador (Browser).

III. No Pacote Microsoft Office o aplicativo de Correio Eletrônico é o Outlook.

Quanto às afirmativas:

a) apenas I e II são tecnicamente verdadeiras
b) apenas II e III são tecnicamente verdadeiras
c) apenas I e III são tecnicamente verdadeiras
d) I, II e III são tecnicamente verdadeiras

23)

Q844803 - IBFC - 2022 - DPE-MT - Controlador Interno,

O Brasil tem aproximadamente 8.500.000 km², sendo um país de dimensões continentais. Mato Grosso é um dos estados com maior extensão territorial no país. No que se refere à área de Mato Grosso em relação aos estados brasileiros, assinale a alternativa correta.

a) É o primeiro estado brasileiro em área
b) É o segundo estado brasileiro em área
c) É o terceiro estado brasileiro em área
d) É o quarto estado brasileiro em área

24)

Q844808 - IBFC - 2022 - DPE-MT - Controlador Interno,

A Lei Complementar Estadual nº 04/1990 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.

Com relação ao adicional de férias, assinale a alternativa correta

a) O servidor fará jus, anualmente, a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de quatro períodos, mediante comprovada necessidade do serviço, exceto o que dispuser em lei complementar
b) É obrigatório levar à conta de férias qualquer falta ao serviço
c) Independente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias
d) Quando em gozo de férias, o servidor terá direito a receber, adiantadamente, 15 (quinze) dias de vencimento

25)

Q844839 - IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista: Advogado

No que se refere ao tema das parcerias públicas e privadas, assinale a alternativa incorreta.

a)
A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais
b)
Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa
c)
O Poder Concedente deve disciplinar sobre o prazo da administração temporária
d)
O Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP) possui natureza pública e se destina a garantir o pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos federais, distritais, estaduais ou municipais

26)

Q844841 - IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista: Advogado

Em consonância com o disposto na Lei de processo administrativo estadual (Lei Estadual n° 7.692, de 1º de julho de 2002), assinale a alternativa incorreta.

a)
A Administração Pública Estadual não iniciará qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem a prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento, salvo na hipótese de expressa previsão legal
b)
É vedado à Administração Pública Estadual convalidar seus atos inválidos, particularmente quando a invalidade decorrer de vício de competência ou de ordem formal
c)
Os atos que apresentem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração Pública Estadual, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros
d)
O desatendimento à intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado

27)

Q844846 - IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista: Advogado

No que diz respeito às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

a)
A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família
b)
É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação
c)
O penhor regula-se pela lei do lugar em que estiver a coisa
d)
Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre

28)

Q844853 - IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista: Advogado

No que concerne à ação civil “ex delicto”, assinale a alternativa incorreta.

a)
Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito
b)
Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros
c)
Intentada a ação penal, o juiz da ação civil não poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela
d)
A condenação penal imutável faz coisa julgada também no cível, para efeito de reparação do dano “ex delicto”, impedindo que o autor do fato renove nessa instância a discussão do que foi decidido no crime

29)

Q844858 - IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista: Advogado

Ainda com relação ao preceituado na Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro e controle dos orçamentos e balanços dos entes federativos, assinale a alternativa incorreta.

a)
Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa não poderão ser custeados por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capita
b)
As receitas e despesas de capital devem ser objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio
c)
São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública
d)
Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades

30)

Q844787 - IBFC - 2022 - DPE-MT - Controlador Interno,

Em “O meu amigo ouvia-me calado” (3º§), o termo em destaque exerce, sintaticamente, a função de:

a) adjunto adverbial.
b) adjunto adnominal.
c) predicativo do sujeito.
d) complemento nominal.

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