Os procedimentos previstos no art. 3º da Lei de acesso à informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I. observância da publicidade como preceito geral, preferencialmente, com o uso de empresas que veiculam publicidade em redes sociais.
II. divulgação de informações de interesse público, somente em caso de solicitações judiciais.
III. utilização de meios de comunicação por empresas de televisão aberta sem viés ideológico.
IV. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
V. desenvolvimento do controle social da administração pública.
Estão corretas:
O Art. 43 da Constituição Federal de 1988 define que, para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. De acordo com o parágrafo 2º, os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:
I. igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público
II. juros favorecidos para financiamento concedidos aos membros do poder judiciário, desde que no exercício do mandato.
III. isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas que estejam em cargos políticos no poder Legislativo.
IV. prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.
Estão corretas:
Conforme a Resolução CNE/CEB nº 3/2010, que institui Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos, a idade mínima para ingresso nos cursos de EJA e para a realização de exames de conclusão de EJA será de:
As orações coordenadas e subordinadas estabelecem relação de interdependência ou de sentido pleno e independência sintática. Em qual das alternativas a seguir temos um período misto?
Há verbos que são puramente pronominais. Entre os verbos apresentados abaixo, qual deles é usado apenas na sua forma pronominal?
Assinale a opção que apresenta período composto em sua estrutura.
Na concordância verbal de sujeito ligado por ou, escolha a opção em que a conjunção indica retificação de número gramatical.
Um arquivo executável, em informática, é um arquivo em que o conteúdo deve ser interpretado como um programa por um sistema operacional. Qual das alternativas abaixo contém a extensão de um arquivo executável no sistema operacional Microsoft Windows?
De acordo com o Art. 20 da Lei de Improbidade Administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam:
Conforme o Art. 41 da Constituição Federal, são estáveis após de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. A alternativa que preenche a lacuna acima é:
Segundo o artigo 56º do ECA, a que órgão os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos?
Quando não há indeterminação do sujeito, em qual dos casos abaixo, foi feito o emprego CORRETO do pronome se para formação do tempo verbal presente do indicativo, ao invés de voz passiva sintética?
