Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q591750 - IADES - 2017 - CRF-DF - Analista - Advogado

A respeito de deflagração do controle abstrato de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que o (a)

a) Defensor Público-Geral da União, juntamente ao Procurador-Geral da República (PGR) e ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), pode ajuizar ações do controle de constitucionalidade concentrado e abstrato perante o STF.
b) requisito da pertinência temática não é exigido do CFOAB.
c) partido político que tenha devido registro no TSE, embora sem representação no Congresso Nacional, é legitimado para propor ações do controle de constitucionalidade concentrado e abstrato perante o STF.
d) Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) possui legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade contra norma de interesse de toda a magistratura.
e) Vice-Presidente da República pode ajuizar ações do controle de constitucionalidade concentrado e abstrato perante o STF.

32)

Q591755 - IADES - 2017 - CRF-DF - Analista - Advogado

A Lei no 10.520/2002 instituiu, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão. Acerca da referida Lei, assinale a alternativa correta.

a) Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatória a modalidade pregão.
b) O prazo fixado pela Administração para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis.
c) Após a abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante para verificação do atendimento das condições fixadas no edital, o pregoeiro iniciará a etapa competitiva e ordenará as ofertas.
d) A equipe de apoio do pregoeiro deverá ser exclusivamente integrada por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou da entidade promotora do evento.
e) Decididos os recursos, a autoridade competente fará a homologação do objeto da licitação ao licitante vencedor.

33)

Q591762 - IADES - 2017 - CRF-DF - Analista - Advogado

Sobre jurisdição, competência e cooperação internacional, à

luz do Novo Código de Processo Civil (NCPC), assinale a

alternativa correta.

a)
A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade judiciária, com exclusividade, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido.
b)
Cabe auxílio direto quando a medida decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.
c)
O ato de apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional compete ao juízo estadual do lugar em que deva ser executada a medida.
d)
Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à parte interessada na medida, que a requererá em juízo. Neste sentido, o NCPC veda a atribuição ao Ministério Público do status de autoridade central, para fins de auxílio direto.
e)
Quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação, o processamento e o julgamento da ação não competem à autoridade judiciária brasileira. Todavia, tal restrição à jurisdição nacional não se aplica aos casos de competência internacional exclusiva, como nos casos relativos a imóveis situados no território da República Federativa do Brasil

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