Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q480736 - IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito

Em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) EZ livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, após regular processo de censura e (ou) licença.
b) EZ livre a manifestação do pensamento, bem como o anonimato.
c) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e sem limite mínimo de funcionamento, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
d) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, á moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, necessitando, contudo, o autor, recolher as custas judiciais.
e) A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando á formação de uma comunidade latino-americana de nações.

2)

Q480743 - IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito

Acerca do negócio jurídico, à luz do Código Civil, assinale a alternativa correta.

a) Em regra, a validade da declaração de vontade dependerá de forma especial.
b) Nas declarações de vontade, será atendida mais a intenção nelas consubstanciada que o sentido literal da linguagem.
c) Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua execução.
d) A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico, mesmo sendo relativa.
e) A escritura pública é essencial á validade dos negócios jurídicos que visem á constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 20 vezes o maior salário mínimo vigente no País.

3)

Q480755 - IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito

São passíveis de revogação pela Administração Pública os (as)

a) atos que não sejam integrativos de um procedimento administrativo.
b) certidões.
c) atos vinculados.
d) pareceres.
e) atestados.

4)

Q480754 - IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito

A respeito das disposições contidas na Lei nº 10.520/2002, que instituiu a modalidade licitatória denominada pregão, assinale a alternativa correta.

a) Essa modalidade aplica-se exclusivamente à União, devendo os estados, o Distrito Federal e os municípios, se assim o desejarem, instituí-la por lei própria.
b) Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica.
c) O pregoeiro e sua respectiva equipe de apoio deverão ser exclusivamente servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
d) Para julgamento e classificação das propostas, serão adotados os critérios de menor preço e de melhor técnica, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
e) Se não for previsto no edital, o prazo de validade das propostas será de 60 dias.

5)

Q480759 - IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito

A respeito da contratação de artistas no âmbito do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

a) A falta de consagração não tem o condão de tornar exigível a licitação para contratação de atividade ou obra artística, pois não afeta a causa da inexigibilidade.
b) A contratação de artistas é realizada ou mediante chamamento público ou por meio contratação por convite.
c) A modalidade de contratação de artista como convidado justifica-se pela necessidade de a Administração Pública contratar artistas consagrados, com capacidade de mobilização de público na perspectiva de oferecer uma ação ou atividade cultural que complemente, ou, quando não consagrados, que qualifique determinado evento e (ou) atividade.
d) Para fins de comprovação de preço de mercado, deverão ser apresentados comprovantes inequívocos de pagamento (comprovante de depósito, transferência ou ordem bancária, duplicata etc.), referentes a pelo menos três cachês recebidos até dois anos antes da contratação pretendida, pagos com verba pública e privada exclusivamente pelo artista a ser contratado, sendo vedada a utilização de comprovação por parte de outros artistas, ainda que de semelhante consagração, em eventos igualmente compatíveis.
e) Os órgãos e as entidades da Administração Pública do Distrito Federal, exclusivamente quando da liquidação da despesa, devem verificar o cumprimento, entre outras exigências, de relatório do executor do contrato, que comprove a realização do evento, com vídeo ou fotos, em plano aberto e fechado, em quantidade mínima de 10, e comprovação de fornecimento dos demais bens e serviços contratados.

6)

Q480741 - IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito

Assinale a alternativa correta quanto à concessão, permissão e autorização para radiodifusão e programação de emissoras, à luz da Constituição Federal.

a) A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 15 anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
b) O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão administrativa.
c) Compete ao Poder Judiciário outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
d) A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; promoção da cultura nacional e regional e estímulo á produção independente que objetive sua divulgação; regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei, e respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
e) O prazo da concessão ou permissão será de 20 anos para as emissoras de rá dio e de 18 anos para as de televisão.

7)

Q480746 - IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito

Em relação aos bens, previstos no Código Civil, assinale a alternativa correta.

a) São úteis as benfeitorias que têm por fim conservar o bem ou evitar que ele se deteriore.
b) Não são singulares os bens que, reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.
c) São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.
d) Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem as pertenças.
e) São úteis as benfeitorias de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.

8)

Q480753 - IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito

Assinale a alternativa que indica um requisito de habilitação admitido pela Lei nº 8.666/1993, passível de exigência de todos os licitantes participantes.

a) Prova de inexistência de ações judiciais perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.
b) Comprovação das instalações, do aparelhamento, do pessoal técnico adequado e contratado para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.
c) Prova de inexistência de débitos perante a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
d) Exigência de capital mínimo.
e) Exigência de valores mínimos de faturamento anterior.

9)

Q480758 - IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito

Considerando as disposições contidas na Portaria no 314/1992, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), em relação ao conjunto urbanístico de Brasília, assinale a alternativa correta.

a) Relativamente à escala monumental, é vedada a instalação de quaisquer comércios ou serviços.
b) A escala gregária com que foi concebido o centro de Brasília, em torno da intersecção dos eixos monumental e rodoviá rio, fica configurada na plataforma rodoviária e nos setores de diversões, comerciais, bancários, hoteleiros, médicoshospitalares, de autarquia e de rádio e televisão sul e norte.
c) Será mantido o acesso público á orla do lago em todo o seu perímetro, á exceção das áreas consideradas de segurança nacional.
d) A escala residencial está configurada expressamente ao longo das alas sul e norte do eixo rodoviário residencial e das adjacênciais ao Lago Sul e Norte.
e) São considerados setores institucionalizados exclusivamente as partes da cidade de Brasília referidas no memorial do Plano Piloto.

10)

Q480760 - IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito

Como corolário do vigente processo de desestatização brasileira, é correto citar a

a) transferência da titularidade da atividade econômica ou do serviço público.
b) privatização da execução de atividades econômicas e serviços públicos que o Estado decidiu transferir para grupos empresariais.
c) criação de agências reguladoras.
d) impossibilidade de vedação a que empresas vinculadas a ente federativo diverso adquiram ações ou cotas das empresas desestatizadas de outro ente federativo.
e) impossibilidade de ingerência do ente estatal sobre a empresa anteriormente controlada.

11)

Q480738 - IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito

Quanto à ordem social preconizada pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a)
Constituem patrimônio cultural brasileiro apenas os bens de natureza imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência á identidade, á ação, e á memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.
b)
O Poder Público, isoladamente, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
c)
Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
d)
A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração anual, visando ao desenvolvimento cultural do País e á integração das ações do Poder Público.
e)
A União organizará o sistema de cultura de cada estado, município e Distrito Federal.

12)

Q480745 - IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito

No que se refere ao direito das obrigações, assinale a alternativa correta.

a) A solidariedade se presume.
b) Há solidariedade quando, na mesma obrigaçã o, concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, á dívida toda.
c) A obrigação solidária não pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e ser condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.
d) Convertendo-se a prestação em perdas e danos, não subsiste a solidariedade.
e) A um dos credores solidários pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.

13)

Q480752 - IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito

Acerca das cláusulas de privilégio no âmbito das contratações públicas, assinale a alternativa correta.

a) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias nunca poderão ser alteradas sem a prévia aquiescência do contratado.
b) A rescisão do contrato administrativo, inexoravelmente, é decorrência de inadimplemento do contratado.
c) A lei licitatória geral, objeto da Lei nº 8.666/1993, distingue expressamente os tipos de alteração contratual qualitativa e quantitativa para fins de limites.
d) A exceção de contrato não cumprido não se aplica aos contratos administrativos em prejuízo da Administração Pública.
e) As sanções administrativas podem ser aplicadas independentemente de previsão no instrumento contratual, denominando-se sanções extracontratuais.

14)

Q480757 - IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito

Conforme disposição legal específica vigente, no que se refere ao Carnaval no Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

a) Não poderá contar com apoio financeiro do Governo do Distrito Federal.
b) Nos contratos, as escolas de samba e os blocos de enredo que participam do desfile oficial, previstos em lei própria, não podem estabelecer quantitativos mínimos de integrantes, carros alegóricos, fantasias, instrumentos e outros elementos correlatos para apresentação nos desfiles.
c) Para a realização dos desfiles das escolas de samba, dos blocos de enredo e dos blocos carnavalescos notoriamente tradicionais, poderá ocorrer contratação com inexigibilidade licitatória.
d) Os valores decorrentes dos contratos, observados os demais requisitos legais, devem ser pagos antecipadamente, em pelo menos três parcelas, às escolas de samba, aos blocos de enredo e aos blocos carnavalescos, para possibilitar sua utilização na preparação dos desfiles contratados.
e) Se houver descumprimento de cláusula contratual, os valores pagos em decorrência do contrato devem ser integralmente devolvidos ao Distrito Federal, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

15)

Q480737 - IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito

Acerca da organização do Estado, em consonância com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) EZ competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proporcionar os meios de acesso á cultura, á educação e á ciência.
b) EZ competência exclusiva da União proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
c) EZ competência exclusiva dos estados impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
d) Compete, exclusivamente, á União legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
e) Compete, exclusivamente, aos estados legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.

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