Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q805058 - FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar

Considerando as regras estabelecidas pelo Código Penal Militar, assinale a alternativa CORRETA.

a) A pena de morte deve ser executada por fuzilamento e a sentença definitiva de condenação à morte deve ser comunicada, logo que passe em julgado, ao Presidente da República, que, exercendo seu poder soberano, pode, no prazo de 5 dias, conceder o perdão ao condenado.
b) O civil nunca estará sujeito às penas aplicadas pela Justiça Especial Militar, mesmo que tenha sido considerado coautor de crime militar.
c) O fato de o militar estar de serviço ou em missão em país estrangeiro é circunstância que sempre atenua a pena, desde que integre o crime.
d) A pena privativa da liberdade superior a 2 (dois) anos, aplicada a militar, deve ser cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões, também, poderá gozar.
e) O mínimo da pena de reclusão é de dois anos, e o máximo de trinta anos; o mínimo da pena de detenção é de trinta dias, e o máximo, de dois anos.

17)

Q805060 - FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar

Considerando o disposto pelo Código de Processo Penal Militar acerca da lei processual penal militar e sua aplicação, assinale a alternativa CORRETA.

a) Suas normas são aplicáveis, em tempos de paz, em todo o território nacional e em zona, espaço ou lugar onde se realizem operações de força militar brasileira.
b) Suas normas não são aplicáveis fora do território nacional.
c) Suas normas serão aplicadas a partir da sua vigência, inclusive nos processos pendentes, ressalvados os casos previstos no art. 711, considerando-se inválidos os atos realizados sob a vigência da lei anterior.
d) Os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos pela Lei Penal Militar a que responderem os oficiais e praças das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, obedecerão às suas normas, no que forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença.
e) A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido teleológico de suas expressões.

18)

Q805065 - FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar

Sobre as regras estabelecidas no Código de Processo Penal Militar acerca das medidas assecuratórias, assinale a alternativa CORRETA.

a) A busca poderá ser domiciliar ou pessoal.
b) A busca pessoal sempre dependerá do respectivo mandado.
c) Se o executor da busca encontrar coisas obtidas por meios criminosos, deve destruí-las.
d) A prisão de militar deve ser feita por outro militar, de posto ou graduação ao menos equivalente, ainda que não detenha maior antiguidade.
e) A prisão preventiva não pode ser decretada de ofício, somente, admitindo-se a requerimento do Ministério Público.

19)

Q805019 - FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar

No Texto I, defende-se que o crescimento do tráfico internacional de drogas ilícitas tem como principal motivação, o/a

a) consumo desenfreado de drogas.
b) crise econômica mundial.
c) pobreza dos agricultores.
d) crescimento da América Latina.
e) favorecimento do sistema capitalista.

20)

Q805021 - FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar

No trecho “[...] as grandes apreensões de droga que povoam a mídia em geral, muitas vezes, não constituem um grande revés para o produtor ou traficante profissional” (l. 17-18), a palavra revés significa

a) trabalho.
b) retrocesso.
c) confusão.
d) prejuízo.
e) permuta.

21)

Q805026 - FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar

No Texto II, há o predomínio da narração, como se pode comprovar através do seguinte exemplo:

a) “Guerras entre gangues têm dilacerado o Michoacán [...]” (l.9-10)
b) “Acho que a podemos definir como resignação [...]”(l.18-19)
c) “A resignação é uma das armas preferidas do diabo!” (l.27)
d) “Nas ruas de Morelia, o entusiasmo pela visita do Papa é enorme." (l.33-34)
e) “[...] Juárez é uma cidade caracterizada pela violência [...]”(l.42-43)

22)

Q805033 - FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar

Plano do Desenvolvimento Econômico de Goiás

O Plano do Desenvolvimento Econômico de Goiás, aprovado pela Lei 3.040, de 7 de novembro de 1960, para ser executado no período 1961-1965, seria uma tentativa de planejamento regional em que, sem abandonar a tutela da política federal, a administração estadual pretendia, dentro de seus próprios recursos mediantes a coordenação e sistematização dos investimentos que seriam realizados no Estado pelas três esferas do governo e pela iniciativa privada, a formulação de uma nova estrutura econômico-social que superasse a realidade vigente pela elevação do nível de vida da coletividade goiana, pela valorização do indivíduo moral, intelectual e material.

ALMEIDA, José. Uma experiência de Planejamento Regional em Goiás. Revista Brasileira de Economia, Rio de Janeiro, v. 18, n. 3, set. 1964.

Escrito na Revista Brasileira de Economia, o texto aborda o planejamento econômico regional no estado que dialogava com a política

a) agrarista, acreditando na inserção da economia do estado no mercado mundial de commodities.
b) socialista, mostrando a relevância da estatização da economia para criação de uma nova cultura.
c) nacionalista, rompendo com as concepções de desenvolvimento estabelecidas durante a Era Vargas.
d) liberal, destacando a importância de desregulamentar a economia e promover o livre mercado.
e) desenvolvimentista, aproximando-se do Plano de Metas de JK e do intento de superar o atraso do estado.

23)

Q805038 - FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar

Considerando-se o crime de estupro (art. 213, do CP), assinale a alternativa CORRETA.

a) A conduta “constranger” descrita no tipo penal admite tanto a hipótese em que há dissenso da vítima quanto a hipótese em que a vítima consente com a prática do ato sexual violento.
b) Podem ser sujeitos passivos do crime de estupro tanto o homem quanto a mulher.
c) A ação penal prevista para o crime de estupro é de iniciativa privada, salvo quando a vítima for menor de 14 anos, caso em que a ação penal será pública incondicionada.
d) Se a vítima do estupro é portadora de enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, a pena prevista para o estupro pelo art. 213 é aumentada de um terço até a metade.
e) A conduta do estupro envolve necessariamente a prática de conjunção carnal, razão pela qual a prática de qualquer outro ato libidinoso não consentido pela vítima, mediante emprego de violência, caracteriza o crime de atentado violento ao pudor.

24)

Q805045 - FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar

[...] são centros de competências instituídos para o desempenho de funções estatais,através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.

MEIRELES, Hery Lopes. Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2009

Essa afirmação se refere ao conceito de

a) função pública.
b) pessoa de direito público.
c) agente público.
d) serviço público.
e) órgão público.

25)

Q805052 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aluno Soldado,

Da relação a seguir, assinale a alternativa que representa uma das manifestações do poder de polícia administrativa.

a) Agir de modo a garantir a segurança pública, sendo possível afastar a razoabilidade para alcançar a finalidade pretendida.
b) Executar ordem de prisão temporária, de modo a garantir o sucesso das investigações do inquérito policial.
c) Executar ordem judicial de reintegração de posse, de maneira a garantir a ordem pública e a propriedade privada.
d) Editar portaria regulamentando o exercício do direito de manifestação nas vias públicas, em dias úteis.
e) Efetuar a cobrança de preço público ou tarifa, em decorrência de contrato de concessão administrativa.

26)

Q805057 - FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar

Com relação às regras estabelecidas no Código Penal Militar, pode-se afirmar que

a) são considerados crimes militares em tempos de paz, os crimes previstos na legislação penal comum, apenas quando praticados por militares contra militares ou em local sujeito à administração militar.
b) na generalidade dos casos, os crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil são da competência da Justiça Comum.
c) são considerados crimes militares em tempo de guerra, apenas aqueles especialmente previstos com essa designação pelo Código Penal Militar.
d) tempo de guerra, para efeito de aplicação da lei penal militar, começa necessariamente com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra e termina com a declaração ou o reconhecimento do estado de paz.
e) o Código Penal Militar estabelece normas aplicáveis aos crimes militares e às infrações disciplinares praticadas por militar.

27)

Q769931 - FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar,

A sistemática de prevenção e repressão às drogas está prevista na Constituição da República Federativa do Brasil, nos seguintes termos:

a) A lei considerará crime inafiançável, embora suscetível de anistia, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
b) Nenhum brasileiro nato ou naturalizado será extraditado, ainda que comprovado seu envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
c) É atribuição exclusiva da Polícia Federal prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
d) Todo e qualquer bem de valor econômico, apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, reverterá a favor do acusado, após o cumprimento da pena.
e) É dever do Estado, elaborar programas de prevenção e atendimento especializado à criança, adolescente e jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.

28)

Q805020 - FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar

O emprego de marcas linguísticas que incluam o leitor no texto é uma estratégia argumentativa comumente empregada com a finalidade de provocar uma maior aproximação com o enunciador e uma consequente adesão às ideias por ele defendidas.

No Texto I, tal recurso pode ser observado através do seguinte trecho:

a) “Desde o início dos anos 80 presenciamos a escalada de crimes[...]”(l. 1-2)
b) “Seu crescimento está intimamente relacionado à crise econômica mundial[...]”(l. 4)
c) “A corrupção em torno deste comércio ilegal é generalizada[...]”(l. 9-10)
d) "[...] cresceu espetacularmente, apesar da intensa repressão promovida[...]”(l. 12-13)
e) “[...] os filhos das classes abastadas que sentem a decomposição social[...]”(l. 23-24)

29)

Q805025 - FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar

Analisando-se os discursos presentes no Texto II, observa-se a presença do discurso direto, empregado com a finalidade de se reproduzirem

a) pontos de vista do autor.
b) diálogos do Papa com os fiéis.
c) falas de modo fidedigno.
d) depoimentos dos leitores.
e) objeções dos imigrantes.

30)

Q805037 - FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar

A respeito do crime de furto, pode-se afirmar que

a) caracteriza qualificadora da escalada, o ingresso do agente pela porta dos fundos do imóvel.
b) se considera repouso noturno somente o período compreendido entre 24 horas de um dia até às 6 horas do dia seguinte.
c) a energia elétrica, bem como qualquer outra coisa corpórea ou incorpórea que tenha valoração econômica pode ser objeto de furto.
d) se admite a forma culposa do crime, hipótese em que haverá a aplicação apenas de sanção pecuniária.
e) não configura o crime de furto, a subtração de qualquer ser vivo, poi s o tipo pena l do art. 155 utiliza a expressão coisa em sua redação.

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