De acordo com a lei nº 8662/93 é livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, e somente poderão exercer a profissão
A lei nº 11.340 de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha) tem por intuito criar mecanismos para prevenir, punir e erradicar a Violência contra a Mulher e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Podemos citar como uma das medidas integradas de proteção:
O Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), executado no âmbito do Ministério da Educação, tem como finalidade ampliar as condições de permanência dos jovens na educação superior pública federal. O PNAES deverá ser implementado de forma articulada com as atividades de ensino, pesquisa e extensão, visando o atendimento de estudantes regularmente matriculados em cursos de graduação presencial das instituições federais de ensino superior. Podemos considerar sobre o PNAES:
No bojo do processo de avaliação de políticas sociais, a escolha do método de avaliação não deve se ater pela familiaridade do avaliador, mas sim por questões teóricas e políticas, que coadunam com a proposição dos elementos que devem ser avaliados. Uma das características deste modelo é
A prática profissional do assistente social é determinada pelas condições sócio-históricas objetivas que estabelecem sua necessidade, delimitadas por correlações de forças expressas nos conflitos de classe, assim a prática profissional explicita uma concepção de mundo, uma postura mediante as relações estabelecidas na sociedade capitalista. O fator preponderante que vem a ter papel fundamental no processo de entendimento de ir além da aparência e desvelar a essência das relações sociais se chama
O panorama das políticas de saúde no período de 1930 a 1979 indicam sua organização em dois subsetores: o de saúde pública e o de medicina previdenciária. Podemos citar como marcos preponderantes na saúde pública (até a década de 1960) que sua organização teve como característica a/o
De acordo com Estatuto do Idoso, é assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. As atividades de prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de
De acordo com o Sistema Único de Assistência Social, a Vigilância Socioassistencial tem como objetivo a produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas, sendo subdivididas em:
A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores, sendo assim definidos:
A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
Na trajetória da assistência social como ação governamental, o formato burocrático e as fontes de financiamento dos programas sociais permitem conhecer a direção que o Estado dá ao gerenciamento da força de trabalho. Os mecanismos redistributivos, o financiamento dos programas sociais definidos em dotação orçamentária, se assentam em compromissos sociais de conjunto. Estes elementos conotam um traço importante na trajetória das políticas públicas no Brasil:
O processo de discussão que culminou no código de ética de 1993 vem marcado pela reflexão ética em geral, a questão da ética profissional e ao próprio código de ética, ampliando o debate da fundamentação teórica, problematização sobre a prática profissional, denúncias éticas face as condições de trabalho e propostas de enfrentamento da questão ética no interior da formação profissional. A revisão do código de 1986 tem como pressuposto a consolidação do projeto profissional, numa perspectiva superadora de garantir as conquistas e superar as debilidades. Para isto se fez necessário recorrer a determinada categoria, que permitiu decodificar eticamente o compromisso com as classes trabalhadoras e com os valores éticos-políticos emancipadores. Esta categoria denomina-se
De acordo com Estatuto do Idoso, as medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos em lei forem ameaçados ou violados, por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, em razão de sua condição pessoal. No que tange as medidas específicas de proteção podemos elencar:
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) comporta quatro tipos de gestão: da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios. As responsabilidades da União passam principalmente pela formulação, apoio, articulação e coordenação de ações. Os estados, por sua vez, assumem a gestão da assistência social dentro de seu âmbito de competência, tendo suas responsabilidades definidas na Norma Operacional Básica (NOB/SUAS). No caso da gestão municipal e do Distrito Federal, são possíveis três níveis de habilitação ao SUAS: inicial, básica e plena. A gestão inicial se caracteriza por:
De acordo com a lei de Diretrizes e Bases da Educação, a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. O ensino, de acordo com a referida lei, será ministrado com base nos seguintes princípios:
