Q563364 - FUNRIO - 2016 - IFPA - Assistente Social

De acordo com a lei nº 8662/93 é livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, e somente poderão exercer a profissão

a) os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, sem necessidade de registro no órgão competente.
b) os possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniado com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil.
c) os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos, segundo o disposto no art. 14 e seu parágrafo único da Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953.
d) os que tenham fixado exercício da profissão de Assistente Social em determinada área de atuação e não se exige prévio registro nos Conselhos Regionais.
e) aos denominados cargos análogos, principalmente para cargos públicos voltados para atuação na área da justiça.

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