Considere o caso hipotético a seguir. Fiscal sanitário do município X, Afonso lavra auto de infração durante inspeção em um açougue em razão de condições inapropriadas de estocagem de produtos alimentícios. O ato é praticado pelo fiscal no uso do poder administrativo
Até pelo menos metade do ano de 2017, a Prefeitura Municipal de Santa Bárbara se colocava como um dos empecilhos à retomada das atividades da mineradora Samarco. Esse impedimento se relaciona
No que diz respeito ao orçamento público, é correto afirmar que
Releia o trecho a seguir. “Isso não significa, é claro, que essa lógica seja aceita por todos, mas pelo menos é uma lógica com fundamentos.” De acordo com a norma-padrão, em relação a esse trecho, pode-se afirmar que
Releia o trecho a seguir.
“Diz a superpotência, os Estados Unidos da América, que a lógica é a ameaça do poder de destruição em massa [...]"
Analise as afirmativas a seguir em relação ao excerto destacado.
I. Trata-se de um aposto.
II. Obrigatoriamente, deve ser isolado do trecho por vírgulas ou outra pontuação que desempenhe essa mesma função.
III. Faz parte dos chamados “termos essenciais da oração".
Estão corretas as afirmativas:
Uma lei do Distrito Federal de 2003 incluía no calendário de eventos oficiais daquele ente da Federação um festival de música de caráter particular. A lei, que ainda determinava que o poder público distrital destinasse recursos necessários à montagem e à realização do evento, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Sustentando o caráter privado do evento, o relator do processo e os demais ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que o destaque e o apoio financeiro garantidos pela lei ao evento realizado por uma sociedade empresarial com fins lucrativos constituía um favorecimento a determinado segmento social, incompatível com o interesse público. Diante dessa fundamentação, o Tribunal considerou que a lei feria diretamente os seguintes princípios constitucionais expressos da administração pública:
A Estrada Real é um empreendimento turístico fundado sobre os antigos caminhos oficializados pela Coroa Portuguesa para regular o trânsito de riquezas minerais das minas até o porto do Rio de Janeiro. Ela é composta de quatro roteiros, sendo que a cidade de Santa Bárbara, considerando sua constituição histórica, se localiza no
Sobre a Receita Pública, assinale a alternativa incorreta.