Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q397110 - FUNDEP - 2013 - CODEMIG - Analista - Advogado

Tício é proprietário de um imóvel rural no qual foram instaladas, mediante instituição de servidão administrativa, torres de sustentação da fiação de energia elétrica. Na hipótese, é CORRETO afirmar que a servidão

a) importa necessariamente em pagamento de indenizações periódicas a Tício pelo Poder Público.
b) foi necessariamente instituída por lei.
c) foi necessariamente instituída com prazo certo de duração, permitida a prorrogação.
d) tem natureza de direito real de gozo sobre coisa alheia.

17)

Q397115 - FUNDEP - 2013 - CODEMIG - Analista - Advogado

No que diz respeito à rescisão de contrato administrativo é CORRETO afirmar que

a) na hipótese de rescisão unilateral do contrato por culpa do contratado, a Administração pode assumir imediatamente o objeto do contrato no estado e no local em que se encontrar.
b) cabe a rescisão unilateral do contrato, por ato próprio, tanto à Administração, quanto ao contratado.
c) em face do princípio da indisponibilidade do interesse público, não há hipótese de rescisão amigável do contrato administrativo.
d) no caso de culpa do contratado, a rescisão unilateral por parte da Administração independe de direito de defesa.

18)

Q397122 - FUNDEP - 2013 - CODEMIG - Analista - Advogado

Considerando o que dispõe a Lei n. 6763/75, assinale a alternativa CORRETA.

a) Na hipótese de importação de mercadoria do exterior, ocorrerá o fato gerador do ICMS quando do seu ingresso físico no estabelecimento do contribuinte importador sediado em Minas Gerais.
b) Na hipótese de importação de mercadoria do exterior, ocorrerá o fato gerador do ICMS quando do seu desembaraço aduaneiro.
c) Na composição da base de cálculo do ICMS de mercadoria importada do exterior, deve-se acrescer ao valor constante do documento de importação, o valor do Imposto de Exportação.
d) Despesas aduaneiras não são inseridas na composição da base de cálculo do ICMS de mercadoria importada do exterior.

19)

Q397127 - FUNDEP - 2013 - CODEMIG - Analista - Advogado

De acordo com a Lei n. 6.763/75, são contribuintes do ICMS, EXCETO:

a) O adquirente, em operação interestadual, de petróleo, de lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.
b) O prestador de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios, mesmo que não envolvam fornecimento de mercadorias.
c) O fornecedor de alimentação, bebidas e outras mercadorias em qualquer estabelecimento.
d) O prestador de serviço de transporte intermunicipal.

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