São requisitos à concessão de
incentivo de natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita:
I. Demonstração de que a renúncia foi
considerada na estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em
que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes.
II. Demonstração de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária e de que não afetará as metas
de resultados fiscais previstas no anexo
próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
III. Acompanhamento de medidas de
compensação por meio do aumento de
receita, proveniente da elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
IV. Demonstração da adequação orçamentária
e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
Quais estão corretos?
