Em sede de mandado de segurança, é considerada autoridade pública, segundo a classificação de agente delegado, a seguinte pessoa:
A emissão e o resgate de títulos da dívida pública devem ser regulados mediante o seguinte tipo de lei:
Por decisão motivada do Chefe do Poder Executivo Municipal, um imóvel, a ser ocupado por cinco Secretarias Municipais, com diversos setores administrativos, será adquirido mediante doação com encargo. Para que se promova a referida aquisição, tem–se que observar, de acordo com a literal redação da Lei Orgânica Municipal, o seguinte procedimento a ser adotado:
Segundo requisitos estabelecidos em lei complementar, a incorporação de municípios, por lei estadual, é uma competência especificada pela Constituição, da seguinte natureza:
A nomeação de um terço dos membros do Tribunal de Contas da União é atribuição do Presidente da República na função básica do Poder Executivo identificada como chefia de:
O diretor administrativo de uma empresa contratada pela Secretaria Municipal de Saúde, para entrega de medicamento emergencial contra surto de dengue, foi acusado e devidamente declarado inelegível em condenação por Juiz da Justiça Eleitoral em processo de abuso de poder econômico, objeto de atual apelação. Nesse caso, a Lei Orgânica considera, quanto à validade do contrato para a entrega do produto, que:
Segundo a doutrina, não se pode falar em processo legislativo, mas, sim, de simples procedimento elaborativo, quando se estiver diante do preparo de leis classificadas como:
Um ato com vício de forma, que posteriormente vem a ser sanado pela autoridade competente através da adoção da forma legal, pode ser convalidado através do seguinte instituto:
Empresa prestadora de serviço de buffet da avó adotiva do Prefeito está em vias de firmar contrato com o município para atender às necessidades do Palácio, sede do governo municipal. No momento de ser firmado o contrato, a assessoria do Prefeito aponta dúvidas quanto à possibilidade de levar adiante a relação contratual diante da averiguação dos documentos da empresa por conta da proximidade de vínculos afetivos existentes. Segundo a Lei Orgânica e considerando a função do Prefeito, a validade de tal contratação deve ser vista como:
A iniciativa de lei que estabelece normas gerais para a organização do Ministério Público do Estado é considerada como uma competência exclusiva da seguinte autoridade:
Caso a Prefeitura pretenda selecionar trabalho artístico entre quaisquer interessados mediante prêmio de cinquenta mil reais aos vencedores, optará, respectivamente, pela seguinte modalidade de licitação e observará o seguinte prazo mínimo de antecedência para realização do certame contado da data da publicação do aviso:
A prorrogação dos contratos administrativos ocorre apenas nas hipóteses legais fixadas porque a prorrogação não pode ser a regra, mas, sim, a exceção. A doutrina afirma que, se fosse livre a prorrogabilidade dos contratos, estariam irremediavelmente atingidos os seguintes princípios:
A possibilidade de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é uma atribuição do Congresso Nacional classificada como:
Segundo regra expressa da Lei de Responsabilidade Fiscal, todas as despesas relativas à dívida pública mobiliária, e as receitas que a atenderão, constarão da seguinte lei:
