Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q829632 - FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia

Sobre os crimes cibernéticos ou informáticos, é CORRETO afirmar:

a) A simples disponibilização de imagens ou vídeos com conteúdo pornográfico, envolvendo criança ou adolescente, na Internet, não é suficiente para a caracterização do tipo penal do art. 241-A do ECA, sendo imprescindível o efetivo acesso de pelo menos um usuário
b) Agente que se aproveita da ausência momentânea de colega de trabalho para, no computador alheio, ligado sem nenhum tipo de dispositivo de segurança, acessar fotos íntimas, copiando-as para si, pratica o crime de invasão de dispositivo informático do art. 154-A do Código Penal
c) É fraude eletrônica, figura qualificada do crime de estelionato, a utilização de informações fornecidas pela vítima induzida a erro presencialmente, se o agente obtém a vantagem, em prejuízo da vítima, passando-se por ela em uma compra em ambiente virtual.
d) Em razão da necessária segurança coletiva e proteção de dados, os crimes de invasão de dispositivos informáticos, definidos no art. 154-A do Código Penal, são de ação penal pública incondicionada

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Q829637 - FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia

Num crime de estelionato praticado em Belo Horizonte contra uma agência bancária do Banco do Brasil S.A, no qual o agente obteve vantagem financeira, é CORRETO afirmar que a competência para a ação penal é da

a) Justiça Estadual ou da Justiça Federal, a depender da regra de prevenção
b) Justiça Estadual ou da Justiça Federal, o que será definido a partir da autoridade policial responsável pela condução do inquérito, respectivamente, Polícia Civil ou Polícia Federal
c) Justiça Estadual
d) Justiça Federal.

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Q829644 - FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia

Acerca dos prazos para encerramento de inquéritos policiais, considerando o disposto no Título II do CPP (“Do Inquérito Policial”) e a legislação extravagante, é CORRETO afirmar:

a) A extensão injustificada da investigação por parte da Autoridade Policial, que procrastina em prejuízo do investigado, não configura crime de abuso de autoridade.
b) Caso o prazo para encerramento do inquérito seja superado, quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a Autoridade Policial poderá requerer ao magistrado a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo máximo de 10 dias.
c) Caso um dos investigados seja preso preventivamente no curso das investigações, a Autoridade Policial terá, como regra, o prazo de 10 dias após o cumprimento da ordem de prisão para finalizar o inquérito.
d) Investigações de crimes de tráfico de drogas devem ser encerradas no prazo máximo de 30 dias, quando o investigado estiver solto.

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Q829649 - FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia

Em relação à interpretação dos direitos humanos, é CORRETO afirmar:

a) A exegese do Direito Internacional dos Direitos Humanos, consagrada pela jurisprudência internacional, tem como epicentro o princípio da interpretação pro homine, que impõe a necessidade de que a interpretação normativa seja feita sempre em prol da proteção dada aos indivíduos
b) Na hipótese de dúvida na interpretação de qual norma deve reger determinado caso, impõe-se que seja utilizada a norma de origem internacional, haja vista que, após o reconhecimento do indivíduo como sujeito de direito internacional, o aspecto protetivo desse ordenamento se sobrepõe ao direito interno.
c) O princípio da interpretação autônoma consiste em assegurar às disposições convencionais seus efeitos próprios, evitando-se que sejam consideradas meramente programáticas
d) O princípio da máxima efetividade no Direito Internacional dos Direitos Humanos consiste em conferir conceitos e termos inseridos nos tratados de direitos humanos, sentidos próprios, distintos dos sentidos a eles atribuídos pelo direito interno, para dotar de maior efetividade os textos internacionais de direitos humanos

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Q829651 - FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia

Criança de 12 anos, vítima frequente de maus tratos pelos pais, durante um dos episódios, levou soco no olho direito, o que levou a descolamento de retina, com déficit visual homolateral.

Trata-se de lesão corporal

a) grave, pois houve debilidade permanente da função visual
b) leve, pois não houve deformidade externa, apenas lesão interna, sem perda total da função
c) somente poderá ser classificada na dependência do grau de prejuízo às suas funções rotineiras
d) somente poderá ser classificada se houver prejuízo à sua profissão, na sua maioridade, com perdas financeiras

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Q829656 - FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia

Nas mortes violentas ou suspeitas, já previstas por lei, os peritos nomeados ou oficiais, por solicitação da autoridade competente, só poderão realizar a necropsia após 6 h de verificado o óbito.

Sobre o exame necroscópico, é CORRETO afirmar que

a) é um exame que pode ser realizado no indivíduo vivo ou morto
b) não pode ser documentado por meio de um relatório médico-legal
c) não pode ser realizado em indivíduos menores de um ano de idade.
d) um dos objetivos é destacar a causa da morte.

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Q829663 - FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia

No que diz respeito aos objetos da Criminologia, estão corretas as assertivas, EXCETO:

a) A vitimização primária é o sofrimento, direto ou indireto, por parte de uma pessoa que suporta os efeitos decorrentes do crime, sejam estes materiais ou psíquicos. Por outro lado, a vitimização secundária compreende os custos suportados pelo agente penalizado em decorrência da prática do crime
b) Críticos do livre-arbítrio como ilusão subjetiva, os autores positivistas compreendiam o infrator como um prisioneiro da sua patologia (determinismo biológico), ou de processo causais alheios (determinismo social).
c) Para o Direito Penal, o delito é uma ação ou omissão típica, ilícita e culpável, centrando-se a análise no comportamento do indivíduo
d) Se, de um lado, o controle social informal passa pela instância da sociedade civil: família, escola, profissão, opinião pública, grupos de pressão, clubes de serviço etc., o controle social formal evidencia a atuação do aparelho político do Estado, realizado por meio da Polícia, da Justiça, do Ministério Público, da Administração Penitenciária e de todos os consectários de tais agências.

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