Conforme a Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, no final do Século XIX, Jellinek desenvolveu a doutrina dos quatro status, segundo a qual:
Quanto ao controle de constitucionalidade repressivo, realizado por meio de ação de descumprimento de preceito fundamental, é possível afirmar que:
De acordo com a doutrina que classifica os princí- pios administrativos em expressos e reconhecidos, é possível afirmar que:
São efeitos específicos da hierarquia, entre outros:
A cessão de servidores é conceituada pela doutrina como:
O fato administrativo pelo qual o Estado se apropria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia, segundo entendimento doutrinário, denomina-se:
Entre as classificações mais utilizadas das receitas, está a que contrapõe as receitas originárias às derivadas. Nesse sentido, caracterizam-se como receitas originárias:
De acordo com a Lei 4320/64, o Poder Legislativo Municipal, caso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado pela Lei Orgânica do Municí- pio, deverá:
Segundo o disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, o Município é pessoa jurídica de direito público interno dotada de:
Conforme entendimento doutrinário acerca da interpretação do texto constitucional, é possível afirmar que na lacuna axiológica:
São princípios da ordem econômica expressamente previstos na Constituição da República Federativa do Brasil:
Quanto à criação e extinção dos órgãos públicos, é possível afirmar que:
A invalidação ou anulação do ato administrativo pode ser conceituada como:
Em relação ao pregão, é possível afirmar que:
O tombamento é uma forma de intervenção na propriedade pela qual o Poder Público procura proteger o patrimônio cultural brasileiro. Em relação aos efeitos do tombamento, é possível afirmar que:
